O direito à reintegração em razão de doença ocupacional reconhecida pelo INSS seis meses após a dispensa obreira

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 26 de outubro de 2020
Em recente posicionamento, o Tribunal Superior do Trabalho possibilitou a reintegração de trabalhadora ao emprego, mesmo tendo o reconhecimento da doença ocupacional pelo INSS ocorrido após seis meses de sua dispensa. Entenda a decisão em artigo escrito por Amir Khodr e Raquel Santana, advogados e sócios de Mauro Menezes & Advogados

O tema de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho é matéria que sempre causa amplo debate no âmbito da Justiça do Trabalho porque, a depender de sua gravidade, referidas doenças e acidentes podem provocar dores físicas e psicológicas nos trabalhadores, cujos efeitos são capazes de gerar lesões temporárias ou permanentes. Neste último caso, as lesões sofridas podem gerar danos materiais e morais aos trabalhadores, que deverão ser reparados pelo empregador, observando-se, no primeiro caso, os valores despendidos para o tratamento da doença e, no segundo caso, a extensão do sofrimento obreiro.

Tendo em vista a seriedade em torno da matéria, o ordenamento jurídico brasileiro possui normas protetivas aos trabalhadores que tiverem se acidentado no trabalho ou adoecido em função das atividades laborais exercidas. Garantem-se aos trabalhadores acidentados, entre outros, o direito à estabilidade provisória, por um período de 12 meses após o término do recebimento de auxílio-doença e, em caso de dispensa que não observe tal regra. Para a garantia à estabilidade em questão, as regras preveem a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário pelo INSS.

A exceção a esta última regra ocorre quando, após a dispensa do trabalhador, for observada relação de causalidade entre as doenças sofridas e o trabalho por ele desempenhado, situação em que é possível se reconhecer o direito à reintegração ao emprego ou indenização substitutiva referente ao período de 12 meses de estabilidade provisória. Essa é uma das previsões da Súmula 378, do TST em interpretação de força vinculante do artigo 118, da Lei nº 8.123/1991.

A esse respeito, em recente precedente julgado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n.º TST-RO-1151-74.2019.5.05.0000, com acórdão publicado no dia 28/8/2020, a Corte deu provimento ao pedido de reintegração ao trabalho feito por trabalhadora em decorrência de doença ocupacional da qual foi acometida durante suas atividades laborais.
No referido caso, a trabalhadora impetrou mandado de segurança em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que indeferiu a reintegração da trabalhadora aos quadros funcionais do Banco Bradesco S.A., pelo fato de que o benefício de auxílio doença acidentário teria sido concedido pelo INSS somente após a dispensa da empregada e fora da projeção do aviso prévio.

O caso chama atenção porque, para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, embora não houvesse dúvidas de que as doenças sofridas pela autora eram decorrentes de sua atividade laboral, o auxílio doença acidentário foi requerido e concedido pelo INSS para a trabalhadora após mais de seis do término do contrato de trabalho com o banco empregador.

Ocorre que, ao julgar o caso em destaque, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais concluiu que as provas apresentadas pela trabalhadora foram suficientes para comprovar que o entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não estaria em acordo com a parte final do item II da Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante introduzido, esta delimita que, uma vez constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado o direito à estabilidade provisória ao trabalhador pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, nos termos do artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991.

Portanto, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, acertadamente, reconheceu que a empregada havia sido dispensada sem justa causa, mesmo sendo paciente de doença ocupacional relacionada às suas atividades laborais, com efetivo reconhecimento pelo INSS. Dessa forma, deu-se provimento ao mandado de segurança da trabalhadora, determinando-se a sua reintegração ao emprego.

A interpretação conferida pela Corte Julgadora ao conteúdo da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, não prevê um prazo máximo entre a data de dispensa do trabalhador e a de concessão do auxílio doença acidentário pelo INSS para que seja garantido o direito à estabilidade e, em decorrência deste, a reintegração ao emprego ou a indenização substitutiva. É necessário que haja, apenas, o devido reconhecimento oficial do INSS de que a doença sofrida pelo trabalhador é de origem ocupacional, com a consequente concessão do benefício de auxílio doença.

Trata-se de importante julgado, na medida em que as decisões advindas da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possuem caráter de uniformização de jurisprudência perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Por conseguinte, ao se reconhecer que o direito à reintegração da autora em face da contrariedade ao teor do Súmula n.º 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possibilita que trabalhadores em condições similares (doença ocupacional acidentária reconhecida pelo INSS) procurem a Justiça do Trabalho de forma a obter a efetiva concessão de seus direitos, mesmo que a concessão do auxílio doença acidentário pelo INSS ocorra em período posterior ao término do contrato de trabalho.

Por fim, o precedente firmado no caso em destaque, também representa importante vitória à classe trabalhadora, haja vista que coíbe atitudes patronais que inflijam o período de estabilidade provisória a empregado que tenha sido acometido por doença ocupacional decorrente de suas atividades laborais.

Autores:
Amir Khodr é advogado é sócio de Mauro Menezes & Advogados e mestre em Direito Constitucional (IDP).
Raquel Santana é advogada é sócia de Mauro Menezes & Advogados e mestra em Direito, Estado e Constituição (UnB)

Iniciar conversa
1
Entre em contato
Olá! Seja bem-vinda(o) ao nosso canal de comunicação por WhatsApp. Envie sua solicitação e em breve lhe responderemos.
Powered by