Parecer da OAB indica que MP 927 é inconstitucional

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 24 de março de 2020
Parece da OAB indica que MP 927 é inconstitucional

A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), parecer que analisa a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, com o objetivo de instituir medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos e no mercado de trabalho da pandemia do novo coronavírus. O entendimento da entidade é que a MP viola garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras pela Constituição, além de implicar em prejuízos à integridade física e à adequada fiscalização de suas condições de trabalho.

Mauro Menezes, Sócio e Diretor Geral de Mauro Menezes & Advogados e Membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNDS/CFOAB), foi o relator do parecer elaborado em conjunto com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNDS/CFOAB), e endossado pelo Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

O documento indica que as medidas extrapolam os limites da decretação de calamidade pública, além de indicar uma grave discordância entre a MP e os princípios básicos do Direito do Trabalho e com a Constituição, privilegiando acordos de trabalhos individuais e fornecendo ao empregador poder sobre discussões de caráter coletivo.

A Medida Provisória do Governo Federal suprime, ainda, garantias básicas de Saúde e Segurança ao suspender exames médicos ocupacionais de trabalhadores submetidos a uma grande carga de exposição a riscos e suspende, também, a Fiscalização do Trabalho por 180 dias após sua edição.

A Nota Técnica completa pode ser acessada aqui.

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