PEC Emergencial afronta direitos de servidores públicos e representa retrocesso nas políticas voltadas à saúde e educação, avalia especialista

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de março de 2021
Análise de Rodrigo Torelly, advogado especialista na defesa de servidores públicos e sócio de Mauro Menezes & Advogados.

Deverá entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados, nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, conhecida como “PEC Emergencial”. A proposição deve ser apreciada pelo plenário da Casa na próxima quarta-feira (03) e prevê o acionamento de medidas de ajuste fiscal em caso de crise das contas públicas.

Entre as mudanças inseridas no texto estão a possibilidade de redução e jornada de trabalho dos servidores públicos. Para Rodrigo Torelly, advogado especialista na defesa de servidores públicos e sócio de Mauro Menezes & Advogados, a proposta representa um sério retrocesso e afronta aos direitos dos funcionários públicos. “As medidas propostas incluem cortes na jornada e na remuneração dos servidores, a retirada de direitos, a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes, inclusive de revisão geral”, alerta.

Torelly também chama a atenção para proposta inserida no texto pelo relator da PEC Emergencial, o senador Marcio Bittar, de desvinculação das receitas previstas na Lei Orçamentária para a saúde e educação. “Além de inapropriada no momento atual, essa medida impõe um grande retrocesso na implementação de políticas públicas nessas duas áreas”, critica.

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