Prazo prescricional para nova requisição de emissão de RPV e a mais recente posição do STJ

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 09 de outubro de 2020
Advogada Andrea Bueno Magnani, sócia de Mauro Menezes & Advogados, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UniDF/ICAT, Mestre e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal) analisa decisão do STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 6 de outubro de 2020, negou provimento ao recurso especial da União, afastando sua pretensão de reconhecimento da fluência do prazo prescricional ante o transcurso de mais de 5 anos entre a data da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e o requerimento de novo requisitório nos termos do artigo 3º [1] da Lei nº 13.463/2017. (Resp nº 1.874.973/RS).

A despeito da inexistência de previsão legal nesse sentido, a União tem defendido que a pretensão executória estaria prescrita, ante à inobservância do biênio previsto no artigo 2º do referido diploma legal que estabelece o cancelamento dos “precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.”

Amparando-se no teor da Súmula nº 150/STF, defende a União que o não levantamento dos valores depositados por 5 anos levaria à prescrição da pretensão executiva. No entanto, não se está diante de execução, mas sim de efetivo pagamento em que o valor já se encontra à disposição do credor para levantamento.

Nesse sentido, apontou a Primeira Turma da Corte Superior: “Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender”.

Com isso, o Colegiado adotou o entendimento de que, ainda que haja o cancelamento do precatório por não levantamento no biênio a que alude o artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017, não cabe falar em retorno em caráter definitivo do valor aos cofres públicos, afastando-se, com isso, qualquer discussão quanto à fluência de prazo prescricional para tanto.

Processo referido: Recurso Especial nº 1.874.973/RS (acórdão ainda pendente de publicação)

[1] “Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.”

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