Prevenção precária e contágio dos agentes penitenciários na pandemia

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 02 de setembro de 2020
Em artigo, Luana Marques Albuquerque, advogada especialista no tema Responsabilidade Civil e sócia de Mauro Menezes & Advogados, traça um panorama da pandemia no Sistema Prisional do Brasil.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo [1]. Além do perfil racial marcante, que demonstra uma política de encarceramento em massa mantenedora de uma estrutura social racista, chama atenção a precariedade das unidades prisionais e do sistema carcerário [2].

A insalubridade e a superlotação das prisões brasileiras estão associadas à desvalorização, à falta de treinamento e à defasagem do quadro de pessoal da categoria de agentes penitenciários e demais trabalhadores dessas unidades [3]. A situação, que já era alarmante, ganhou contornos mais graves com a chegada da pandemia do Covid-19 (coronavírus).

Em março, foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) [4] a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 6/2020 para reconhecer o estado de calamidade pública [5]. Desde então, os primeiros alertas de descontrole e prevenção inepta nas penitenciárias brasileiras começaram a surgir.

Conforme amplamente noticiado na mídia, as medidas sanitárias de contenção da pandemia no país têm se revelado tímidas e insuficientes. Nas unidades de saúde, faltam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) básicos, como luvas, máscaras e capotes. No sistema penitenciário, as denúncias mostram que a situação é igualmente crítica.

A preocupação com os encarcerados, sob tutela do Estado, que tem dever constitucional de preservar sua integridade física (art. 5º, XLIX, da Carta Magna) [6], é muito bem retratada no artigo “Covid-19 na prisão: Adoecimentos, mortes e a Responsabilidade civil do Estado” [7] da advogada e especialista no tema Bruna Santos Costa.

Como ela aponta, “a posição de garantidor do Estado com os que estão sob sua custódia deriva tanto de preceitos constitucionais e legais, como de tratados internacionais. Ainda que se pudesse admitir que em alguns casos houvesse adoecimento e morte por Covid-19 nas prisões, o Estado somente poderia se eximir de sua responsabilidade se demonstrasse que adotou todas as medidas necessárias para zelar pela integridade dos apenados e evitar a contaminação pelo vírus. Ou seja, a pandemia não pode ser considerada uma excludente de responsabilidade, por si só”.

Certo é que esse contexto guarda um potencial lesivo muito mais amplo, que envolve também os servidores e empregados que trabalham nas unidades prisionais e cuja saúde tem sido negligenciada pelo Estado como efeito colateral da política de abandono e de degradação do sistema prisional. Segundo monitoramento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado em julho, foram registrados 65 óbitos de servidores por Covid-19 e 5.854 casos confirmados [8]. Esse número, contudo, tende a ser muito superior na medida em que a testagem é limitada no sistema prisional.

Sobressai nesse cenário o número de contaminações de presos e agentes penitenciários no Distrito Federal, por exemplo. A capital do país, segundo relatório do Departamento Penitenciário, concentrava cerca de 67% dos casos no sistema prisional brasileiro em maio de 2020, quando publicado o último levantamento pela Agência Brasília [9]. Nesta oportunidade, a Secretaria de Segurança do Distrito considerava exitoso seu “plano” de combate à pandemia por não ter, até então, registro de mortes. Logo depois, em 17 de maio, o primeiro agente penitenciário faleceu em decorrência da doença.

Em São Paulo, o quadro não é menos preocupante. Conforme dados expostos pelo Fórum Penitenciário Permanente em audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em abril, o fornecimento de EPIs e de itens básicos de higiene é precário [10]. Em relatório encaminhado pela Subcoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó ao Gabinete de Crise do Estado do Rio de Janeiro no mesmo mês, os servidores penitenciários daquela localidade com sintomas da Covid-19 permaneciam em atividade até que fosse realizada perícia médica pela Secretaria de Saúde, o que podia demorar até uma semana, colocando em risco a população custodiada e o quadro de servidores [11].

Esse descontrole nas unidades prisionais não pode ser considerado mera decorrência natural da gravidade da pandemia. Em julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo 3º-F da Lei nº 14.019/2020 [12], que dispunha do uso obrigatório de máscaras nas prisões e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas como medida de prevenção à Covid-19, conforme informativo do Senado Federal [13].

A mensagem de veto [14] se revela pouco precisa em relação à competência federal integrada com a atuação conjunta e complementar dos governos federal, distrital, estadual e municipal na manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS). Mais que isso, demonstra descompasso com a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde, conforme prevê o art. 24, XII, da Constituição Federal. Sob o pretexto de autonomia dos entes federados para regulamentar a matéria do uso de equipamentos de proteção individual para prevenir a exposição ao novo coronavírus [15], suprimiu-se o comando que determinava o uso obrigatório de máscaras nos locais de cumprimento de medidas penais.

Tratava-se de norma geral, a ser regulamentada regionalmente pelos demais entes federativos. Não há, portanto, qualquer indício de invasão de competências ou de afronta à autonomia dos Estados e Municípios, que, ao contrário, teriam o poder e o dever de instrumentalizar os mecanismos de cumprimento das diligências necessárias.

Em agosto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu comunicado [16] à imprensa para manifestar a preocupação com as pessoas apenadas e com o sistema carcerário como um todo no Brasil, “tendo em vista os altíssimos níveis de superlotação e as condições de detenção que prevalecem nas penitenciárias do país”.

Segundo o documento, a situação já conhecida do encarceramento no país “criariam um ambiente propício para a proliferação e avanço do vírus da Covid-19” face “às deploráveis condições de detenção nas prisões brasileiras, que se caracterizam por níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura deficiente, atendimento médico negligente, completa falta de higiene, ausência de artigos de primeira necessidade e alimentação inadequada”.

Na oportunidade, o órgão relatou o recebimento de denúncias que evidenciam as altas taxas de contágio e de mortes nas penitenciárias brasileiras, além da manutenção das condições de precariedade já descritas, o que torna inviável a adoção de medidas eficazes de contenção da pandemia nesses espaços.

Esses dados revelam o descumprimento do dever constitucional de proteção e de tutela das pessoas sob custódia e também o descaso com os trabalhadores do sistema prisional, que estão vulneráveis à doença em um ambiente de trabalho insalubre e precário, cujas condições inadequadas ficam potencializadas pela ausência de medidas efetivas de prevenção ao contágio.

A negligência com o sistema prisional em um contexto de pandemia revela a continuidade de um projeto estratégico de abandono da população carcerária em franca violação aos preceitos constitucionais de dignidade da pessoa humana e de proteção estatal aos tutelados encarcerados. Desvela, ainda mais, a desvalorização dos servidores que atuam no sistema e que marcaram o cenário da pandemia com recordes de contaminação.

O distanciamento social e o uso das máscaras são ainda as principais e mais básicas diretrizes de combate à pandemia, conforme prescreve a OMS. No Brasil, que tem significativo número de mortes no comparativo global e que tem ganhado notoriedade internacional pela ineficiência no controle da pandemia, o veto ao uso obrigatório das máscaras nas penitenciárias brasileiras evidencia muito mais que mera negligência com a população carcerária, mas verdadeiro abandono aos tutelados encarcerados e também aos já precarizados trabalhadores penitenciários.

É certo que a Constituição assegura a todos os trabalhadores o direito ao meio ambiente seguro e saudável. Os arts. 6º, 196 e 197 da Constituição [17] estabelecem a saúde como um direito social fundamental de todos. Por sua vez, o art. 7°, XXII, c/c 39, §3º, da Carta Política [18] consagra o direito do trabalhador – também incluídos os servidores públicos – ao meio ambiente saudável.

É dever do Estado promover políticas públicas de natureza socioeconômica para assegurar a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dado o contexto evidenciado, o Estado falha gravemente na proteção dos direitos constitucionais dos agentes penitenciários por meio de omissões e negligências que têm vitimado muitos servidores e apenados.

Vale lembrar que, além da possibilidade alarmante de contágio pelo novo coronavírus, o quadro de abandono das unidades prisionais pode causar, a médio e longo prazo, a potencialização do adoecimento psíquico dos servidores penitenciários, que lidam essencialmente com uma rotina de tensão e que agora vivenciam o medo constante do contágio.

É certo que a ineficiência no combate à pandemia em relação aos trabalhadores do sistema prisional revela importante violação de seus direitos por aquele tem que o dever de preservar a vida e a integridade física de seus servidores: o Estado. Há uma responsabilização que poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário face à gravidade do cenário desenhado.

[1] “Luta antiprisional no mundo contemporâneo: um estudo sobre experiências de redução da população carcerária em outras nações”, pg. 10. Pastoral Carcerária, 2018. Disponível em: https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2018/09/relatorio_luta_antiprisional.pdf. Acesso em: 17.8.2020.
[2] SILVA, Gabriel. “Como a pandemia colocou o encarceramento em massa em questão”. Portal Geledés, 2020. Disponível em: https://www.geledes.org.br/como-a-pandemia-colocou-o-encarceramento-em-massa-em-questao/. Acesso em 16.8.2020.
[3] “Não só os presos sofrem com as péssimas condições de infraestrutura do sistema penitenciário nacional, como é vastamente publicado, mas também os agentes penitenciários. Um estudo realizado pelo Instituto de Psicologia (IP) da Universidade de São Paulo (USP) indicou que as pressões sofridas constantemente pelos agentes influenciam a desorganização psicológica. As más condições de trabalho nas penitenciárias, com número insuficiente de trabalhadores dentro das unidades, superlotação das prisões e ausência de equipamentos de segurança, contribuem para o ressenti mento dos agentes em relação à dificuldade de modificar o ambiente laboral, o que acaba refletindo na saúde deles (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2010)” (pg. 20).
“Os agentes entrevistados informaram a falta de condições de trabalho nas unidades prisionais de Sergipe, que não disponibilizam equipamentos de proteção individual (EPIs), equipamentos de segurança, nem cursos de capacitação” (pg. 23)
(ALBUQUERQUE, Deisiane; ARAÚJO, Marley. “Precarização do Trabalho e Prevalência de Transtornos Mentais em Agentes Penitenciários do Estado de Sergipe”. Revista Psicologia e Saúde, v. 10, n. 1, jan./abr. 2018, Disponível em: https://ri.ufs.br/bitstream/riufs/7623/2/PrecarizacaoTrabalhoAgentes.pdf. Acesso em 18.8.2020).
[4] Organização Mundial da Saúde declara pandemia do novo coronavírus”. Sistema Universidade Aberta do SUS – UMA-SUS, 2020. Disponível em: https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara-pandemia-de-coronavirus. Acesso em 18.8.2020.
[5] Decreto Legislativo nº 6, de 20 março de 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-249090982. Acesso em 18.8.2020.
[6] Constituição da República de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18.8.2020
[7] COSTA, Bruna Santos. “COVID-19 na prisão: adoecimentos, mortes e a responsabilidade civil do Estado”, 2020. Disponível em: https://www.mauromenezes.adv.br/covid-19-na-prisao-adoecimentos-mortes-e-a-responsabilidade-civil-do-estado/. Acesso em: 18.8.2020
[8] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/07/Monitoramento-Semanal-Covid-19-Info-29.07.20.pdf. Acesso em: 17.8.2020.
[9] Disponível em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/05/08/balanco-da-covid-19-no-sistema-penitenciario-sexta-feira-8/. Acesso em: 17.8.2020.
[10] Disponível em: https://www.sindasp.org.br/forum-penitenciario-denuncia-falta-de-protecao-contra-covid-19-ao-ministerio-publico-do-trabalho/. Acesso em: 17.8.2020
[11] Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/agentes-penitenciarios-com-suspeita-de-covid-19-trabalham-em-presidios-enquanto-aguardam-pericia-24365385. Acesso em: 17.8.2020
[12] “Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B desta Lei”.
[13] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/06/em-novo-veto-governo-desobriga-uso-de-mascaras-em-presidios. Acesso em: 17.8.2020.
[14] Razões do veto:
“A propositura legislativa diz respeito ao fornecimento de proteção individual que previna ou reduza os riscos de exposição ao coronavírus. Ocorre que a matéria já vem sendo regulamentada por normas do trabalho que abordam a especificidade da máscara e a necessidade de cada setor e/ou atividade, do modo que a proteção individual do trabalhador seja garantida, a exemplo da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020 e Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 (Ministério da Economia/Secretara Especial de Previdência e Trabalho). Ademais, pela autonomia dos entes federados, caberá aos Estados e Municípios a elaboração de normas que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades no que tange à matéria. Com o veto ao caput do art. 3º-B, impõe-se veto, por arrastamento, ao § 5º do mesmo e ao caput do art. 3º-F”.
[15] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-374.htm. Acesso em: 16.8.2020.
[16] “A CIDH manifesta preocupação pela situação das pessoas privadas de liberdade no Brasil diante da pandemia do COVID-19”. Organização dos Estados Americanos: Mais direitos para mais pessoas, 2020. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2020/195.asp. Acesso em: 16.8.2020.
[17] Constituição da República de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
[18] Constituição da República de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(…)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

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