Professora da UFBA demitida na Ditadura Militar garante alteração de regime de trabalho

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 27 de fevereiro de 2019

Uma professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA) garantiu na Justiça a alteração do seu regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais. A decisão foi da 4ª Vara Federal Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A docente entrou com o pedido de mudança para o regime de Dedicação Exclusiva por conta de ter sido reintegrada à instituição após quatro décadas. A professora foi contratada pela universidade federal em 1975 e demitida no ano seguinte durante o período da Ditadura Militar (1964-1985), sob o qual atribui motivação política para o desligamento.

“O que ocorre é que o regimento geral da UFBA determina que só é possível fazer o pedido da mudança quando o tempo para a aposentadoria iminente for superior a cinco anos e a professora irá se aposentar em 2020”, explica Eriane Soares, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados e responsável por defender a trabalhadora. “Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) já havia opinado corretamente que se não houvesse acontecido o desligamento durante o regime militar, a professora já teria tempo o suficiente para pleitear a mudança”, afirma Eriane.

A docente da universidade foi reintegrada em 2016 após requerimento administrativo junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Entretanto, o pedido foi deferido parcialmente, já que a reintegração foi feita no regime de 20 horas semanais.

A juíza federal da 4ª Vara do TJ-BA, Claudia da Costa Tourinho Scarpa, ainda entendeu no processo que o regimento geral da universidade não prevê especificamente a situação do retorno de uma anistiada política. Portanto, para ela, a decisão deveria ser tomada com base na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/02). “Observe-se que o art. 6º reza que o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse”, exemplificou a magistrada nos autos. “Observe-se que caso a impetrante tivesse permanecido em exercício desde o seu ingresso, já possuiria, há muito tempo, o direito de pleitear o regime de Dedicação Exclusiva”, concluiu.