Projeto de lei sobre direito de greve aguarda designação de relator em Comissão da Câmara dos Deputados

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 13 de janeiro de 2017

O Projeto de Lei sobre direito de greve 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, foi desanexado do PL 3.831/15, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposição regulamenta o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

O PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS 397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria também aguarda designação de relator na CCJ.

Vácuo legislativo: o motivo do projeto de lei sobre direito de greve

O Congresso Nacional precisa resolver esta demanda histórica dos servidores, cujo problema acabou por extrapolar os limites do Legislativo federal, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) arbitrado contra o direito de greve do funcionalismo. A decisão foi tomada no dia 26 de outubro de 2016 e tem repercussão geral.

Há várias proposições em discussão nas duas Casas do Legislativo — Câmara e Senado —, e uma das mais importantes em tramitação no Congresso é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo na Casa, que regula o direito de greve no serviço público, lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.

Desse modo, até que o Poder Legislativo aprove uma proposição sobre o assunto fica valendo a decisão do STF, com repercussão geral, para a três esferas de governo — União, estados e municípios — e também para os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

*Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)

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