O PLP 268/16 e o risco à Previdência Complementar

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 28 de junho de 2017

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268, de 2016, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem despertado intensas discussões entre os interessados na previdência complementar. O projeto promove uma série de alterações na LC 108/01, modificando a atual sistemática de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas ao poder público.

O PLP 268/16 é originário do PL do Senado 78, de 2015, de autoria do senador Valdir Raupp, aprovado pelo plenário do Senado Federal em 2016 e então remetido à Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo o senador propositor, seria o de “aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas”.

Segundo a justificação, tais mudanças são necessárias por conta de uma suposta ineficiência generalizada na aplicação dos recursos por parte das entidades fechadas de previdência complementar gerada pela falta de autonomia do órgão regulador e fiscalizador e a possibilidade de nomeações de conselheiros e diretores dos fundos de pensão por critérios políticos. Nesse contexto, há que se analisar, de maneira crítica, as mudanças previstas neste PLP na vigente estrutura administrativa das entidades de previdência complementar ligadas ao poder público.

Regimes previdenciários são previstos na Constituição Federal

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, coexistem três regimes previdenciários. Dois deles são obrigatórios e públicos: o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada em geral, contribuintes facultativos, empregados públicos e servidores de entes federativos que não possuam Regime Próprio ou que sejam titulares de cargos temporários, entre outros; e o Regime Próprio de Previdência Social, destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham instituído tal regime em seu âmbito.

De outro lado, há o regime de previdência complementar, caracterizado por sua autonomia em relação aos dois regimes anteriores e pela facultatividade de participação. É composto por entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), que oferecem planos de benefícios para um determinado grupo social (empregados de uma empresa ou servidores públicos, por exemplo) e as entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), que oferecem planos de benefícios acessíveis a qualquer pessoa física – é o caso da previdência administrada por instituições financeiras.

Entidades de previdência complementar vinculadas ao poder público deverão ser estabelecidas na forma de entidades fechadas

As entidades de previdência complementar vinculadas ao poder público – União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes estatais – deverão ser estabelecidas na forma de entidades fechadas e regulamentadas por lei complementar, que estabelece diretrizes para a organização, administração e fiscalização dessas entidades e seus planos de benefícios.

Não se pode esquecer que a aplicação e interpretação dessa lei deve ser pautada pelos princípios elementares da previdência complementar, como a autonomia jurídica, financeira e política em relação ao demais regimes previdenciários e facultatividade; a constituição de reservas para a garantia dos benefícios contratados; e o direito à informação dos participantes e assistidos.

Com efeito, na medida em que a função primordial de uma entidade fechada de previdência complementar é a de oferecer ao participante uma proteção adicional em relação aos riscos sociais, a partir das contribuições vertidas por ele e pelo patrocinador, a participação e a transparência da entidade deve ser a maior possível.

Entidades de previdência complementar: conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva

A estrutura básica administrativa das entidades de previdência complementar é composta por três órgãos: conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. Esses órgãos podem ser estruturados com uma certa variedade de configurações, mas a paridade de representação entre participantes/assistidos e patrocinadores deve ser sempre respeitada – essa característica, justamente, é que se encontra ameaçada pelo PLP 286/16. Para se entender melhor, é válido aprofundar cada um desses órgãos estruturais.

Leia mais em artigo de Gabriel Rübinger-Betti, membro do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, e Leandro Madureira Silva, advogado, sócio e subcoordenador de Direito Previdenciário do RM & Advogados em Brasília: https://www.anberr.org.br/noticia-base.php?id=520

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