Projeto de Lei proíbe médicos de agendamento diferenciado para consultas particulares

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de março de 2017

O Senado está com uma consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei proíbe médicos de agendamento diferenciado para consultas particulares (PLS) nº 525/2013. Médicos e demais prestadores de serviços de saúde não poderão criar um agendamento diferenciado para procedimentos, exames e consultas particulares, em prejuízo ao pacientes que usam planos de saúde. O projeto também determina que pessoas com mais de 60 anos de idade, gestantes, lactantes, crianças de até 5 anos e casos de urgência e emergência sejam priorizados na marcação.

Conforme explica a advogada Nathália Monici, sócia do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, não há, na legislação atual, norma específica que proíba ou traga punição ao médico pela discriminação praticada. “Por outro lado, as operadoras de planos de saúde devem garantir aos beneficiários o acesso a consultas, exames e tratamentos médicos de acordo os prazos previstos na Resolução Normativa 259, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS”.

Segundo a advogada, atualmente, é muito comum o usuário do plano de saúde, ao tentar agendar um atendimento, não conseguir uma vaga, ou ser informado de que só haveria disponibilidade após algumas semanas ou até meses. Isso se dá porque as consultas pagas particularmente rendem ao médico o pagamento de honorários maiores do que aqueles que recebe pela operadora do plano.

Projeto de Lei proíbe médicos de agendamento diferenciado para consultas particulares: medida protegerá usuários de planos de saúde

Os planos de saúde não têm ingerência sobre a agenda do médico. Em caso de abusos, a operadora pode descredenciá-lo, mas não pode obrigar que a consulta seja marcada. Caso o paciente não consiga o atendimento, o plano deve indicar outro prestador de serviço na rede credenciada ou, caso não disponha deste especialista, deve arcar com os custos na rede particular.

Para a especialista, a aprovação do Projeto de Lei traria maiores garantias, mas os usuários só se beneficiariam, de fato, se houvesse mais fiscalização. “Há necessidade de maior fiscalização pelos conselhos profissionais, na medida em que não há competência da ANS para intervir na marcação dos serviços, mas apenas no que tange à atuação dos planos de saúde. Já as operadoras deverão adotar novas medidas para, em conjunto com os profissionais credenciados, garantir aos usuários o acesso igualitário às consultas e aos procedimentos”.

É possível conferir o Projeto de Lei na íntegra e participar da consulta público pelo link: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=115753&utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais.