#RMExplica: Redução do intervalo para repouso e alimentação com a Reforma Trabalhista

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 18 de dezembro de 2017

Redução do intervalo para repouso e alimentação com a Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) promoveu importante alteração quanto ao tempo de intervalo para repouso e alimentação. Até 10 de novembro de 2017, a legislação previa um tempo mínimo para tanto, o qual não poderia ser inferior a uma hora, para jornadas de trabalho superiores a 6 horas. O período de intervalo poderia ser flexibilizado por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que, constatando o atendimento integral às exigências concernentes à organização dos refeitórios do estabelecimento e que os empregados não se submetem a um regime de prorrogação de horários, poderia autorizar a redução do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Ainda, é importante destacar que a CLT já previa a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, por acordo ou convenção coletiva de trabalho, para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Porém, com a Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a permissão para a redução do intervalo para repouso e alimentação a até 30 minutos para toda e qualquer categoria profissional, mediante negociação coletiva de trabalho entre sindicatos e empregadores. Tal disposição contraria, enfim, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, que, partindo da premissa de que a regulação do intervalo para repouso e alimentação buscava preservar a saúde do trabalhador, declarava ser inválida qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduzisse o intervalo para repouso e alimentação.

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