#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 5

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 13 de dezembro de 2017

A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 5

Depois dos cento e vinte dias do período de vacatio legis, a Lei nº 13.467/2017, que promove a Reforma Trabalhista, passou a valer em 13 de novembro de 2017. Durante todo esse tempo os operadores do direito e o público em geral têm buscado delimitar e compreender a extensão dos diversos dispositivos que, a partir de agora, pautarão as relações de trabalho estabelecidas no País.

A fim de auxiliar nessa tarefa, buscamos sistematizar, em 7 partes, principais as alterações trazidas no texto da Reforma Trabalhista que mais impactarão no cotidiano dos trabalhadores, no intuito de definir seu sentido e alcance, bem como os limites jurídicos que condicionam sua aplicação.

Dada a amplitude da Reforma Trabalhista, é natural que a implementação das inovações constantes de seu texto suscite infindáveis questionamentos tanto nos operadores do direito, quanto nos destinatários efetivos da Lei nº 13.467/2017, quais sejam, os empregadores e os trabalhadores.

Porém, apesar das dúvidas que virão a pairar ainda por muito tempo sobre o sentido e o alcance dos novos regramentos trazidos na Reforma Trabalhista, há de se ter em mente que o farol a guiar o intérprete na trilha de sua compreensão é e será a Constituição Federal que, em matéria de proteção do trabalhador, indica caminhos e limites muito claros os quais não admitem contornos.

Trabalhador “hipersuficiente”. Livre pactuação das condições de trabalho

Na sistemática da Reforma Trabalhista, o trabalhador “hipersuficiente” é aquele que (i) possui diploma superior e (ii) percebe como salário valor superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 11.062,62. Para tais empregados, os acordos individuais firmados entre estes e os empregadores prevalecerão sobre a lei (negociado sobre legislado) nas matérias relacionadas no artigo 611-A da CLT.

É importante frisar que a presunção de “hipersuficiência” do trabalhador portador de diploma universitário que percebe valor superior a duas vezes o teto da Previdência Social é relativa. Desse modo, havendo constatação, em concreto, de que o trabalhador em questão não possui plena igualdade de forças em relação ao seu empregador, não serão válidos os acordos individuais tendentes à flexibilização das normas imperativas previstas na CLT e na legislação esparsa.

Extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento entre trabalhador e empregador

A Reforma Trabalhista inovou, além disso, no sentido de estabelecer uma nova forma de rescisão do vínculo empregatício. Trata-se da chamada extinção por mútuo consentimento, que tem como principal efeito para o trabalhador, reduzir-lhe significativamente as verbas rescisórias, na seguinte proporção:

a) Aviso prévio indenizado (pela metade)

b) Indenização por dispensa imotivada calculada sobre o saldo do FGTS (pela metade);

Além disso, a formulação de tal acordo não autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego e limita o saque do FGTS a 80% dos valores depositados na respectiva conta.

Por Paulo Lemgruber, advogado e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

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