#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 1

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 15 de novembro de 2017

A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 1

Depois dos cento e vinte dias do período de vacatio legis, a Lei nº 13.467/2017, que promove a Reforma Trabalhista, passou a valer em 13 de novembro de 2017. Durante todo esse tempo os operadores do direito e o público em geral têm buscado delimitar e compreender a extensão dos diversos dispositivos que, a partir de agora, pautarão as relações de trabalho estabelecidas no País.

A fim de auxiliar nessa tarefa, buscamos sistematizar, em 7 partes, principais as alterações trazidas no texto da Reforma Trabalhista que mais impactarão no cotidiano dos trabalhadores, no intuito de definir seu sentido e alcance, bem como os limites jurídicos que condicionam sua aplicação.

Dada a amplitude da Reforma Trabalhista, é natural que a implementação das inovações constantes de seu texto suscite infindáveis questionamentos tanto nos operadores do direito, quanto nos destinatários efetivos da Lei nº 13.467/2017, quais sejam, os empregadores e os trabalhadores.

Porém, apesar das dúvidas que virão a pairar ainda por muito tempo sobre o sentido e o alcance dos novos regramentos trazidos na Reforma Trabalhista, há de se ter em mente que o farol a guiar o intérprete na trilha de sua compreensão é e será a Constituição Federal que, em matéria de proteção do trabalhador, indica caminhos e limites muito claros os quais não admitem contornos.

Trabalho autônomo

Ao definir o conceito de trabalho autônomo, a Reforma Trabalhista buscou cristalizar, no texto legal, a ideia de que o preenchimento dos requisitos formais para o estabelecimento de contratos de prestação de serviços, ou seja, de trabalho autônomo (artigos 593 a 609 do Código Civil) afastaria o vínculo empregatício.

No entanto, ainda que o trabalhador seja contratado sob a forma de autônomo, se a realidade demonstrar a existência de uma verdadeira relação de emprego (com subordinação, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade), o vínculo empregatício deverá ser reconhecido, pois os artigos 3º e 9º da CLT continuam em vigor.

Terceirização de atividades-fim

A Reforma Trabalhista buscou, com as alterações formuladas no texto da Lei nº 6.019/74, viabilizar a terceirização para toda e qualquer atividade da empresa tomadora, aí incluída sua atividade-fim (p. ex: a montagem de peças em uma metalúrgica ou o processamento de carnes em um frigorífico).

No entanto, a contratação de empresa prestadora, para tal finalidade, depende da existência de “capacidade econômica [da prestadora] compatível com a sua execução”, o que inclui a capacidade de tal empresa para arcar com a remuneração de seus empregados.

Além disso, o texto da Reforma Trabalhista estabelece, nesse particular, que os trabalhadores terceirizados devem ter acesso aos mesmos serviços de alimentação, transporte, atendimento médico e treinamento, bem como das mesmas condições sanitárias e equipamentos de proteção à saúde oferecidos aos empregados da contratante (tomadora de serviços).

Há, no entanto, a possibilidade de que as tomadoras de serviço ofereçam os serviços de alimentação e atendimento médico em separado para os trabalhadores terceirizados, quando os contratos com a empresa terceirizarem mobilizarem número igual ou maior do que 20% dos empregados desta última.

O texto da Reforma Trabalhista também estabelece que a responsabilidade da empresa tomadora pelas verbas salariais devidas ao trabalhador terceirizado é subsidiária (ou seja, falhando a empresa prestadora, a tomadora se responsabiliza pelo pagamento de tais parcelas).

Todavia, para as obrigações relacionadas à manutenção do ambiente de trabalho (condições de saúde e segurança do trabalho), é a tomadora a responsável principal. Em caso de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, a responsabilidade da tomadora é solidária (ou seja, o trabalhador pode acionar tanto a tomadora, quanto a prestadora), de acordo com a jurisprudência consolidada do TST nesse sentido.

Por Paulo Lemgruber, advogado e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

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