#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 2

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 22 de novembro de 2017

Depois dos cento e vinte dias do período de vacatio legis, a Lei nº 13.467/2017, que promove a Reforma Trabalhista, passou a valer em 13 de novembro de 2017. Durante todo esse tempo os operadores do direito e o público em geral têm buscado delimitar e compreender a extensão dos diversos dispositivos que, a partir de agora, pautarão as relações de trabalho estabelecidas no País.

A fim de auxiliar nessa tarefa, buscamos sistematizar, em 7 partes, principais as alterações trazidas no texto da Reforma Trabalhista que mais impactarão no cotidiano dos trabalhadores, no intuito de definir seu sentido e alcance, bem como os limites jurídicos que condicionam sua aplicação.

Dada a amplitude da Reforma Trabalhista, é natural que a implementação das inovações constantes de seu texto suscite infindáveis questionamentos tanto nos operadores do direito, quanto nos destinatários efetivos da Lei nº 13.467/2017, quais sejam, os empregadores e os trabalhadores.

Porém, apesar das dúvidas que virão a pairar ainda por muito tempo sobre o sentido e o alcance dos novos regramentos trazidos na Reforma Trabalhista, há de se ter em mente que o farol a guiar o intérprete na trilha de sua compreensão é e será a Constituição Federal que, em matéria de proteção do trabalhador, indica caminhos e limites muito claros os quais não admitem contornos.

Redução da responsabilidade pessoal dos sócios

Na sistemática inaugurada com a Reforma Trabalhista, a mera identidade de sócios entre duas empresas distintas não caracteriza, por si só, grupo econômico. Para que isso ocorra, é necessário demonstrar (i) a integração de interesses entre as duas empresas, (ii) a efetiva comunhão de interesses e (iii) a atuação conjunta das empresas.

O sócio retirante da empresa somente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pleiteadas em reclamações trabalhistas ajuizadas em até dois anos de sua saída da empresa.

Estabeleceu-se, além disso, ordem de preferência para a responsabilização subsidiária das empresas e de seus sócios a envolver, em primeiro lugar, a empresa devedora, em seguida os sócios atuais e, por último, os sócios retirantes, que responderão solidariamente com os demais sócios apenas na hipótese de fraude comprovada.

Duração do trabalho e descanso

O artigo 611-A da CLT, que regulamenta as matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado, limita a pactuação entre sindicato e empresa quanto à jornada de trabalho aos limites constitucionais (8 horas diárias e 44 horas semanais). No entanto, o texto da Reforma Trabalhista abre uma série de brechas para flexibilização da duração do trabalho e dos repousos intrajornadas e extrajornadas. São elas:

a) Supressão do tempo à disposição da empresa quando o trabalhador nela permanece para o exercício de atividades particulares

Mesmo tendo o texto da Reforma Trabalhista firmado tal premissa, quando o trabalhador permanece na empresa, no início ou no final da jornada, para atender interesses desta última, não será possível enquadrar tal situação como exercício de interesses particulares, tendo-se, nessa situação, tempo à disposição do empregador para todas as finalidades.

b) Supressão das horas in itinere

Nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista, as horas gastas no deslocamento do empregado até o trabalho não mais contarão mais como tempo integrante da jornada de trabalho.

No entanto, o texto da Reforma Trabalhista não deixou claro se isso ocorrerá também naquelas situações em que a empresa se situa em local de difícil acesso e fornece transporte aos funcionários. É importante ressaltar que são essas as duas condições exigidas pela Súmula nº 90 do TST para o pagamento das chamadas horas in itinere.

c) Acordo individual na jornada 12 x 36

A Reforma Trabalhista estabeleceu a possibilidade de acordo individual para fixação da jornada de 12 x 36 em qualquer atividade. No regime em referência, as quatro horas que excedem a jornada de 8 horas não contam como horas extras.

O regime de 12 x 36 tem impacto direto na saúde do trabalhador, pois a tendência verificada na prática é que ele busque outra ocupação nas 36 horas dedicadas ao “descanso”. Tal situação é verificada amplamente entre os profissionais da área de saúde e entre os vigilantes.

d) Banco de horas no módulo semestral (por acordo individual) ou anual (por acordo ou convenção coletiva)

A Reforma Trabalhista instituiu a possibilidade de compensação das horas extraordinárias (limitadas a duas por dia) ao longo do semestre ou do ano. No primeiro caso, poderá o banco de horas ser formulado por acordo individual entre empregado e empregador e, no segundo caso, fica ela condicionado à celebração de acordo ou convenção coletiva.

e) Pagamento como indenização (e não mais como salário) apenas do exato período suprimido do intervalo intrajornada, e não mais da hora integral.

O intervalo intrajornada, quando pago em pecúnia, não mais refletirá nas demais parcelas salariais (p. ex: adicional noturno e décimo terceiro salário), pois tem ele, a partir de agora, natureza indenizatória e não mais salarial.

Assim, por exemplo, caso um determinado trabalhador permaneça em atividade por quarenta minutos durante seu intervalo de uma hora, ele não terá mais o direito à percepção da hora integral a título de remuneração. Ao invés disso, ele só receberá os quarenta minutos suprimidos de seu descanso a título indenizatório.

f) Omissão quanto à exclusão do intervalo interjornadas da sistemática do negociado sobre o legislado

O texto da Reforma Trabalhista, ao listar as matérias que não se submetem à sistemática do negociado sobre o legislado, não fez menção expressa ao intervalo interjornadas de, pelo menos, 11 horas. Trata-se de omissão extremamente preocupante, na medida em que o descanso dos trabalhadores entre as jornadas de trabalho configura condição essencial para a recomposição de suas forças.

Sendo assim, o lapso da Reforma Trabalhista nesse ponto não pode ser interpretado de modo a permitir a prevalência do negociado sobre o legislado no sentido de suprimir o intervalo interjornadas previsto no artigo 382 da CLT, sob pena de afronta aos direitos à saúde e a proteção dos trabalhadores contra os riscos inerentes ao trabalho, constantes dos artigos 6º e 7º, XXII, da Constituição Federal.

g) Exclusão das normas sobre duração do trabalho do conceito de saúde, higiene e segurança do trabalho

Por fim, o texto da Reforma Trabalhista buscou excluir as normas sobre duração do trabalho e intervalos do conceito de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, para fins de prevalência do negociado sobre o legislado.

Nesse particular, a Reforma Trabalhista atenta diretamente contra os referidos artigos 6º e 7º, XXII, da Constituição Federal, na medida em que as questões atinentes à duração do trabalho interferem diretamente na integridade psicofísica dos trabalhadores, ainda que o texto legal diga o contrário.

Por Paulo Lemgruber, advogado e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.