#EmTese: Reforma trabalhista e vedação à incorporação da gratificação funcional aos salários

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 18 de outubro de 2017

Reforma trabalhista e vedação à incorporação da gratificação funcional aos salários

A gratificação funcional é devida ao trabalhador que exerce função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou que ocupe cargos de confiança no âmbito de seu empregador. Os tribunais trabalhistas brasileiros entendem que a gratificação funcional deve ser incorporada ao salário do trabalhador que a receber por dez anos ou mais, ainda que haja sua reversão ao cargo efetivo, deixando o exercício da função de confiança.

Dentre os inúmeros direitos suprimidos da classe trabalhadora pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), um aspecto atinge diretamente a categoria dos trabalhadores bancários: o fim do direito à incorporação da gratificação funcional ao salário, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

A reforma trabalhista introduziu dispositivo que veda, expressamente, a incorporação da gratificação de função, independentemente do tempo de percebimento da parcela. Isso permitirá aos bancos, após a reversão do trabalhador ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, subtrair a gratificação funcional de sua remuneração, mesmo que esse trabalhador acumule dez anos ou mais de exercício de função de confiança.

Essa alteração legislativa é claramente prejudicial aos trabalhadores e afronta o princípio da estabilidade financeira, que decorre dos princípios da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. O direito à incorporação da gratificação funcional ao salário protege o trabalhador de descomissionamentos arbitrários.

Por outro lado, a permanência do trabalhador na função de confiança por longos anos o induz a, de forma legítima, esperar que continuará a exercer tais atribuições por tempo indeterminado, na medida em que a confiança depositada no empregado é ampliada e reiterada com o passar do tempo no exercício do cargo ou função de confiança.

A possibilidade de retirada da gratificação do empregado que a recebe por dez anos ou mais, sem que haja a incorporação da verba ao seu salário, gera enorme vulnerabilidade profissional e financeira ao bancário, pois permite a redução drástica da remuneração do empregado que possui longa trajetória profissional e elevado nível salarial, impedindo que o trabalhador alçado a cargos ou funções de confiança, tenha um mínimo de segurança contratual e financeira.

Nesse sentido, a vedação à incorporação da gratificação funcional aos salários favorece a intensificação de metas cada vez mais abusivas pelas instituições financeiras e os trabalhadores, por receio do descomissionamento e, consequentemente, de uma redução remuneratória acentuada, acabam por sujeitar-se aos desmandos de seus empregadores. Com isso, há a ampliação significativa dos riscos de desenvolvimento de doenças físicas e psíquicas pelo trabalhador e de acidentes de trabalho típicos.

Por essa razão, afirma-se que, além de aumentar a insegurança jurídica do trabalhador bancário em sua relação empregatícia com a instituição que o emprega, o texto da reforma trabalhista, quanto a esse ponto, segue na contramão de ações globais de promoção de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Assim, a vedação à incorporação da gratificação funcional aos salários é inconstitucional, bem como contraria os compromissos assumidos pelo Brasil tratados e convenções internacionais de direitos humanos, sociais e econômicos.

Por Denise Arantes, advogada e subcoordenadora da Unidade Federal do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados

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