#PapoDeSexta: A reforma trabalhista já está em vigor?

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 13 de outubro de 2017

A reforma trabalhista já está em vigor?

O empregado foi informado pelo departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalha que as férias que ele gozará em outubro de 2017 serão as últimas regidas pela antiga regra da CLT e que em seu próximo período ele deverá parcelar as férias em três períodos, de acordo como que possibilita a nova redação do artigo 134, parágrafo primeiro da CLT . A dúvida que surge é se mudanças provocadas pela reforma trabalhista sancionada em 13 de julho deste ano e publicada no Diário Oficial no dia seguinte, serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir de então, como àqueles que já estiverem em vigor.

O texto da Lei 13.467/2017 prevê que o início de sua vigência, ou seja, a data em que ela começará a ser aplicada, será 120 dias após sua publicação. Assim, ela vai valer a partir de 11 de novembro de 2017. A começar dessa data, as mudanças provocadas pela reforma trabalhista serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir de então, como àqueles que já estiverem em vigor. Contudo, a nova lei não pode gerar efeitos retroativos, devendo ser respeitados todos os atos já concluídos. Além disso, devem ser respeitadas as cláusulas contratuais estipuladas anteriormente.

A nova legislação extinguiu a exigência de férias de 30 dias, tiradas de uma única vez pelos trabalhadores e trabalhadoras, permitindo que por acordo individual se divida as férias em até três partes, sendo uma de no mínimo 14 dias. Porém, quem já tem contrato de trabalho em vigor só se submeterá a tal regra se assim quiser, uma vez o seu contrato de trabalho , que foi firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, lhe garante as férias de acordo com o artigo original da CLT.