RM & Advogados participa de encontro da Associação Nacional dos Beneficiários REG e REPLAN

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de novembro de 2016

Nos dias 18, 19 e 20 de novembro, os advogados Raquel Rieger e Leandro Madureira, subcoordenadores das áreas de Direito Privado e Previdenciário do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, participaram do “V Encontro Nacional da ANBERR”, que é a Associação Nacional dos Beneficiários REG e REPLAN, composta por trabalhadores, participantes e assistidos da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Pensão FUNCEF.

No encontro, a advogada Raquel Rieger analisou a atual perspectiva do judiciário trabalhista quanto à questão do negociado sobre o legislado e salientou a necessidade de que se observe a prevalência da norma mais favorável ao trabalhador. Para ela, “a legislação trabalhista não pode ser considerada como o direito máximo a ser alcançado, mas como piso normativo mínimo do trabalhador, de forma que a negociação não restrinja direitos, mas os amplie.”

O negociado sobre o legislado é a discussão acerca da possibilidade de a negociação coletiva prevalecer sobre o direito do trabalhador previsto na lei. Enquanto se defende a tese de que a CLT sirva como piso mínimo de garantia de direitos, há uma corrente jurisprudencial e doutrinária que entende que a negociação poderá, inclusive, retirar direitos garantidos pela lei, o que é absurdo. Rieger também tratou sobre a terceirização da atividade-fim, que afetará negativamente os trabalhadores bancários, promovendo real precarização dos postos de trabalho.

Já o advogado Leandro Madureira relatou a dificuldade que os trabalhadores que participam da FUNCEF têm enfrentado para conseguir reconhecer os efeitos das verbas trabalhistas garantidas pela justiça nos seus benefícios de previdência complementar. “A modificação de competência da justiça do trabalho na análise de causas de previdência complementar resultou num grande impasse quanto à eficácia das sentenças trabalhistas para os trabalhadores que contribuem para os Fundos de Pensão”, explica.

Ainda segundo Madureira, é importante que o trabalhador busque esclarecimentos sobre o Regulamento do seu Plano de Benefícios para avaliar se a repercussão de uma decisão da justiça trabalhista será ou não automática em seu benefício de previdência complementar.

Confira fotos do encontro:

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