RM & Advogados participa de debate sobre o programa “Escola sem Partido”

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 28 de novembro de 2016

O escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, representado pelo advogado da Unidade Brasília Rodrigo Torelly, participou no dia 14 de novembro de um encontro do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) com a subprocuradora-geral da República, procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Deborah Duprat, além de entidades sindicais. O objetivo foi discutir os projetos de lei que tratam do programa “Escola sem Partido”.

Atualmente, a maioria dos projetos da “Escola sem Partido” foi apensada ao PL 7180/14, que pretende incluir entre os princípios do ensino, “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Na Câmara dos Deputados são cinco os projetos anexados: 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15, 5487/16. No Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/16 aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) deve garantir a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, como saúde, educação, assistência social, o acesso à justiça, o direito à informação e livre expressão, entre outros. A procuradora Deborah Duprat já havia se manifestado em duas ocasiões este ano contra o “Escola sem Partido”. A primeira, no mês de julho, contra o PL 867/15. A segunda, contra o PLS 193/16, em agosto. Nas duas notas técnicas, a procuradora apontou a inconstitucionalidade dos projetos com base nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988.

Lei alagoana é inconstitucional

Ainda na reunião foi discutida também duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5537 e 5580, impetradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), respectivamente, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei “Escola Livre” (7.800/2016), que propõe um sistema de “neutralidade política, ideológica e religiosa” e já em vigor no estado de Alagoas.

De acordo com a lei, o professor deve manter neutralidade política, ideológica e religiosa, ficando também proibido “incitar” seus alunos a participarem de manifestações, atos públicos ou passeatas. O relator das ações no STF, que aguardam julgamento, é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo o advogado Rodrigo Torelly, sócio do escritório RM & Advogados e assessor jurídico da CNTE, a lei é inconstitucional e fere o posicionamento defendido pela ampla maioria das entidades representativas dos trabalhadores em educação. “Essa e outras iniciativas legislativas no mesmo sentido pretendem impor uma série de proibições à liberdade e autonomia pedagógica dos professores e das escolas. São inconstitucionais”, ressalta.

Torelly também destaca que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já emitiu um parecer alegando a inconstitucionalidade da lei em vigor no Alagoas. Janot alega que o propósito do legislador alagoano de limitar a manifestação política na sala de aula “não se compatibiliza com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, os quais determinam a gestão democrática e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”.

*Com informações do ANDES-SN

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