Servidores públicos federais terão maior tempo para aderir novo regime da previdência

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 22 de novembro de 2018

Os servidores públicos federais terão até o dia 29 de março de 2019 para decidirem se desejam adotar o novo regime da previdência – que traz um limite ao benefício de aposentadoria por meio do teto do regime geral da Previdência Social. A decisão, que deveria ter sido concluída até o último mês de julho, foi reaberta e, quem ainda está na dúvida, precisa compreender melhor as diferenças da nova proposta antes de fazer suas escolhas.

De acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente o teto da aposentadoria, com base no cálculo, é de R$ 5.645,80. Apesar desse valor máximo, os servidores que ingressaram até o ano de 2003 ainda podem se aposentar recebendo o valor do último salário recebido em questão, porém, respeitando o teto estipulado para o serviço público, que é de R$ 33.700,00.

Segundo especialistas no assunto, nesse contexto, tais mudanças na previdência podem ser o fator decisivo para a escolha da migração. Isso porque novas reformas, que certamente acontecerão, podem afetar diretamente funcionários mais jovens do serviço público. Além disso, não existe uma perspectiva favorável para reabertura da escolha futuramente, tendo em vista que a reforma da previdência está tramitando para uma aprovação em breve.

Uma solução para aqueles que desejam ultrapassar o teto é aderir ao FUNPRESP-JUD, que, apesar de não ser obrigatório durante a migração, pode ser vantajoso. Para o advogado Leandro Madureira, que atua na área Previdenciária do escritório Mauro Menezes & Advogados, essa contribuição é feita por meio da União e pode gerar um complemento na aposentadoria no futuro. Porém, o aporte possui teto de 8%, logo, apesar de ser possível ultrapassar esse valor, o órgão se limita a essa porcentagem.

O advogado ainda ressalta a importância dos servidores estarem atentos às regras do fundo de pensão, já que as decisões em pauta são irrevogáveis e merecem cuidado redobrado. “A legislação de previdência complementar exige que todo plano de benefícios tenha o direito de resgate previsto, então de fato o servidor público que entenda que o plano não tem sido bem sucedido ou que por qualquer outro motivo a pessoa pretendia se manter como servidor público, porém por fim decidiu assumir outro emprego ou deixar o país, é possível levar a reserva, porém se desvinculando completamente do serviço público”, destacou Leandro.

 

*Notícia com base em informações de entrevista concedida pelo advogado Leandro Madureira ao programa TST Atual, exibido na TV Justiça e TV TST.