Servidores públicos terão regras mais rígidas com reforma da Previdência

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de Maio de 2017

A comissão especial da reforma da Previdência concluiu na noite de terça-feira (9/5) a votação das alterações (destaques) propostas ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), com regras mais rígidas para os servidores públicos. Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara, que deverá avaliar em dois turnos. Se aprovada, então, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 segue para avaliação do Senado.

De acordo com o advogado Leandro Madureira, subcoordenador de Direito Previdenciário da Unidade Brasília do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, o texto atual traz medidas muito mais austeras do que o texto original, principalmente para os servidores públicos que estão em atividade. “Tanto para aqueles que já completaram os requisitos para se aposentarem, quanto para os que ainda não possuem a idade ou tempo mínimos de contribuição. Em maior ou menor grau, todos serão afetados”, afirma.

Acidentes de trabalho e aposentadorias por invalidez

A única alteração aprovada por todos os partidos que têm representação na comissão é a que mantém na Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadorias por invalidez. O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Dentre as nove propostas rejeitadas, destacam-se as negativas de colocar a reforma da Previdência em consulta popular e retirar os trabalhadores rurais das mudanças. No entanto, os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade.

Paridade para servidores públicos

A comissão especial também rejeitou a alteração que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003. De acordo com o texto substitutivo, os servidores que entraram antes deste período e que ainda não tenham atingido as condições para se aposentarem até a data de promulgação da PEC, terão que cumprir imediatamente as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, de forma a manter a integralidade e paridade dos seus benefícios.

No caso dos professores públicos do ensino básico, médio ou fundamental, titulares de cargo efetivo, por exemplo, o advogado afirma:

“Os professores somente farão jus a um cálculo do benefício que lhe garanta paridade e integralidade se os mesmos tiverem ingressado no serviço público, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, e desde que permaneçam até os 60 anos de idade em atividade (homens e mulheres), com tempo mínimo de 30 anos de contribuição para homens, 25 anos para as mulheres e um pedágio de 30% do tempo que falta para ele se aposentar, além de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. Na prática, os servidores públicos serão forçados a permanecer em atividade e a aposentadoria diferenciada perderá sentido para essa categoria”, defende Madureira.

Reforma levará ao empobrecimento do brasileiro na velhice

A reforma não atingirá somente os servidores, mas a todos os trabalhadores, inclusive os mais pobres, forçando-os a permanecer em atividade por período muito superior ao atual. “A médio e longo prazo, a mudança nas regras previdenciárias, associada à reforma trabalhista já aprovada pela Câmara, inviabilizará a aposentadoria dos trabalhadores e levará a nossa sociedade a viver um preocupante empobrecimento na velhice. Os trabalhadores devem se unir à resistência a essa PEC”, acredita Leandro Madureira.

O advogado afirma, ainda, que a apresentação de uma proposta que não esteja ancorada na situação real do trabalho e nas condições enfrentadas pelos brasileiros pode gerar problemas futuros incontornáveis. “Essa perspectiva gerará o aumento da não formalização no mercado de trabalho, expondo o trabalhador a contingências e riscos sociais que onerarão ainda mais o orçamento público, além de empurrá-lo para a previdência aberta.”

*Com informações do Portal Previdência Total e da Agência Câmara

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