Servidores públicos: uma resposta efetiva ou uma resposta política?

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 26 de junho de 2020

Artigo de Andréa Bueno Magnani, sócia de Mauro Menezes & Advogados, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UniDF/ICAT, Mestre e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal).

Os impactos da pandemia – e, consequentemente, das medidas adotadas para controlar a disseminação da doença – têm sido suportados por diversos setores. Os custos advindos do isolamento e/ou quarentena têm sido sentidos pelos lojistas, restaurantes, trabalhadores e, se depender do Congresso Nacional, pelos servidores públicos.

Há algumas semanas, o Deputado Federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara, tem defendido o corte de até 20% nos salários dos servidores públicos em virtude da desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, no que é acompanhado pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro.

Não seria essa a primeira medida relativa à pandemia direcionada ao funcionalismo. No mês passado, foi publicada a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” e, em seu artigo 8º, proíbe, até 31 de outubro do corrente ano, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios concedam, a qualquer título, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Ainda no aludido dispositivo, impede-se a criação de cargo, emprego ou função ou a alteração de carreira que implique aumento de despesa, salvo se referente ao “combate à calamidade pública”. Por fim, ainda merece destaque a expressa proibição de que esse período seja contado para fins de concessão de anuênios, triênios, licenças-prêmios.

Não se pode ignorar que as medidas impostas – sob o argumento de que servirão para o enfrentamento a COVID-19 – acabam por congelar o desenrolar da vida profissional do servidor público, além de seus vencimentos.

Ainda nessa linha, foi editada a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabeleceu “orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”. Posteriormente, com a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março, os servidores e empregados públicos que trabalham remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais nos termos da IN nº 19, de 2020, tiveram seu direito à concessão de auxílio-transporte, adicional noturno e adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante, atividades com raio x ou substância radiotiva) afetado. Por “afetado”, entenda-se vedado, uma vez que os artigos 2º a 5º da IN 28, de 2020, impediram a continuidade de seu pagamento.

E, como se não bastasse, o artigo 6º vedou “o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores que exerçam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais por força da Instrução Normativa nº 19, de 2020.”

Nesse ponto, é possível perceber que, mais uma vez, o servidor público é chamado a enfrentar os efeitos da pandemia ao lhe retirar a autonomia no planejamento de suas férias e, consequentemente, impossibilitar eventual tentativa de prolongamento da quarentena e isolamento recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS (na contramão dos posicionamentos que têm ocorrido no setor privado com a concessão de férias coletivas).

Por fim, não se pode olvidar que, ainda que não relacionado com a questão da COVID-19, o funcionalismo público foi diretamente afetado com a reforma da previdência aprovada em 2018 para diminuir o rombo previdenciário: dentre outras, foram modificadas as alíquotas de contribuição, a idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria.

Assim, diante de todas as restrições de direitos já impostas ao funcionalismo público, parece no mínimo peculiar considerar que o corte dos salários do servidor seja a solução salomônica – ou única – necessária ao enfrentamento dos impactos da pandemia na economia nacional, seja no esteio do discurso do Deputado Rodrigo Maia, seja na propaganda política econômica do Ministro Paulo Guedes.

Vale acrescentar ainda que, a despeito dos servidores e empregados públicos serem os principais agentes no enfrentamento da pandemia de coronavírus (área de saúde, segurança, educação e pesquisa científica, concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, fiscalização do trabalho, trabalhadores bancários, dentre tantos outros) o governo não valoriza a sua força de trabalho. Ao contrário, quer fazer crer que o país precisa passar por um arrocho fiscal e econômico, enquanto nada diz sobre a reforma tributária e política.

A economia eventualmente resultante dos cortes no serviço público teria impacto mínimo nas demandas públicas decorrentes da pandemia, parecendo ser tão somente uma resposta política para a sociedade. Não se trata de equilibrar as finanças, mas sim de universalizar o prejuízo, atribuindo ao funcionalismo público responsabilidades que não lhes são dadas.

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