Sindiquímica garante na Justiça reajuste salarial da Cláusula Quarta para trabalhadores da Bahia

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 17 de março de 2017

Sindiquímica garante na Justiça reajuste salarial da Cláusula Quarta para trabalhadores da Bahia: A Justiça do Trabalho confirmou a vitória do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia (Sindiquímica) na causa da Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 1989/1990, que estipulava critérios de reajuste salarial dos trabalhadores do setor. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) determinou que a empresa Graftech (antiga UCAR) pague as diferenças salariais relativas aos reajustes mensais previstos na Cláusula Quarta aos trabalhadores.

A relatora do caso, desembargadora Luíza Lomba, considerou em sua decisão que a Orientação Jurisprudencial 262 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não é aplicável ao caso. Desse modo, os reajustes salariais mensais não se limitarão à data-base da categoria, mas se estenderão até a data da extinção do contrato de trabalho de cada um dos empregados que estavam em atividade em março, abril e maio de 1990.

Sindiquímica garante na Justiça reajuste salarial da Cláusula Quarta para trabalhadores da Bahia: esse é outro caso

No início de fevereiro, o Sindiquímica já havia garantido os reajustes salariais mensais da Cláusula Quarta na Justiça do Trabalho na Bahia contra a empresa Millenium Inorganic Chemicals do Brasil S/A (antiga Cristal), quando a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou que a empresa cumpra a Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho.

O advogado responsável pelas duas causas Pedro Mahin, coordenador da Unidade Salvador do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, observa que o resultado é significativo, pois tratou-se da primeira vitória obtida pelos trabalhadores perante o Tribunal do Trabalho baiano.

Ressalta, ainda, que o Ministério Público do Trabalho também já se manifestou em processo semelhante no sentido da plena eficácia da Cláusula Quarta. “E o MPT foi além, ao entender que os efeitos dos reajustes salariais mensais decorrentes da Cláusula Quarta não se limitam à data-base da categoria, mas se projetam até a data da extinção do contrato de emprego de cada um dos trabalhadores substituídos, em respeito ao princípio da irredutibilidade dos salários”, explica o advogado.

Histórico

O especialista destaca que os casos envolvendo o tema estão em discussão na Justiça do Trabalho porque, em setembro de 1989, o Sindiquímica negociou com os sindicatos patronais a inclusão na Convenção Coletiva de Trabalho de uma garantia de correção salarial independente da política econômica adotada pelo país à época. “Na ocasião, os trabalhadores e seu sindicato deixaram de priorizar reivindicações de aumento salarial real e melhorias em cláusulas sociais para, em troca, conquistar uma estratégica garantia de reposição salarial, num período sensível da história nacional, de inflação galopante”, aponta.

Porém, em março de 1990, com a edição do chamado Plano Collor, os empresários do setor químico e petroquímico da Bahia passaram a descumprir a Cláusula Quarta. “A título de exemplo, naquele mês, a inflação alcançou o patamar de 84,32%, o que implicaria, de acordo com a Cláusula Quarta, um reajuste salarial de 75,89%, a ser concedido no mês de abril de 1990”, pontua.

Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho para trabalhadores da Bahia

Pedro Mahin ressalta que, em razão do descumprimento da Cláusula Quarta, o Sindiquímica ingressou com diversas ações junto à Justiça do Trabalho da Bahia, para obrigar as empresas a respeitaram o acordo estabelecido na Convenção de 1989. “Em abril de 1991, saiu a primeira decisão judicial sobre o assunto, garantindo a vitória dos trabalhadores. A partir daí, houve vários julgamentos favoráveis aos trabalhadores nas Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje, Varas do Trabalho) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT)”.

Ainda naquele ano, os sindicatos patronais instauraram dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, questionando a eficácia da Cláusula Quarta. Em 1992, o Tribunal Superior do Trabalho deu ganho de causa às empresas, afirmando a perda de eficácia da Cláusula Quarta, a partir da implementação do Plano Collor. Diante desse cenário, a ampla maioria das antigas ações de cumprimento da Cláusula Quarta teve um resultado negativo.

Contudo, o dissídio coletivo seguiu para o Supremo Tribunal Federal (STF), com recurso do sindicato, e, em 14 de maio de 2015, o Plenário do STF concluiu o julgamento que reconheceu a eficácia da Cláusula Quarta. Assim, o Sindiquímica pôde ajuizar novas ações de cumprimento, em circunstâncias mais favoráveis aos trabalhadores. “As recentes decisões concretizam o reconhecimento da eficácia da Cláusula Quarta pelo STF e asseguram o recebimento dos valores devidos aos trabalhadores da categoria”, conclui Pedro Mahin.

Confira em nosso canal no Youtube vídeo com detalhes do julgamento do TRT5 (Bahia), que afastou a prescrição de Cláusula Quarta dos petroquímicos: https://goo.gl/dSj8DO

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