STF profere duas importantes decisões para proteção dos direitos das comunidades indígenas no Brasil

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de maio de 2020

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal proferiu duas importantes decisões em defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil. A primeira delas baseia-se nos riscos decorrentes da pandemia de COVID-19 e determinou a suspensão nacional de ações que possam retirar as comunidades dos seus territórios, sob o fundamento de que isso que poderia acentuar sua vulnerabilidade no contexto de calamidade pública. A segunda decisão suspendeu a aplicação do Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU que vinha sendo usado para paralisar ou anular processos de demarcação, além de privar os índios do acesso a diversas políticas públicas, como fornecimento de cestas básicas, dentre outros.
Referidas decisões cautelares foram proferidas no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1017365/SC que definirá o “estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional”. (Tema 1.031 de Repercussão Geral – STF). E decorrem de pedido de tutela provisória incidental feito pela Comunidade Indígena Xokleng da Terra Indígena Ibirama La Klaño, com apoio de diversos amici curiae admitidos, dentre eles a Indigenistas Associados-INA, composta por servidores da FUNAI.
Em sua petição, a Comunidade enfatizou a gravidade da situação dos indígenas em face à pandemia relativa ao novo coronavírus e a necessidade de impedir a realização de reintegrações de posse nesse período. Registrou que o Parecer da AGU tem respaldado inadmissíveis atos de esbulho em face dos indígenas, dentre outras violações a direitos.
Em sua manifestação no processo, a INA demonstrou como o Parecer da AGU tem sido utilizado para questionar os procedimentos demarcatórios e “restringir o próprio conceito constitucional de terra indígena tradicionalmente ocupada, o que, na prática, acaba inviabilizando o princípio constitucional que fundamenta a política indigenista brasileira: os direitos originários”. Com base nesse parecer, diversos processos de demarcação de terras indígenas têm sido paralisados ou mesmo anulados e têm sido impostas limitações à atuação dos servidores da FUNAI, impedidos de prestar assistência a comunidades em terras não homologadas.
Na primeira decisão (6.5), o Ministro Relator Edson Fachin determinou a “a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso”.
O Ministro registrou o alto risco vivenciado pelos indígenas no contexto da pandemia, “dada a falta de preparo do sistema imunológico dos índios às enfermidades”, e enfatizou que “a manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agravam a situação dos indígenas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados em beiras de rodovias, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”. Neste cenário, entendeu que o Poder Público deve “atuar na direção da mitigação dos riscos socioambientais, em defesa da manutenção da vida e da saúde”.
Na segunda decisão (7.5), o Ministro determinou a suspensão de “todos os efeitos do Parecer n.º 001/2017/GAB/CGU/AGU até o final julgamento de mérito do RE 1.017.365 (Tema 1031) já submetido à sistemática da repercussão geral pelo STF” e, como consequência, determinou à FUNAI “que se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, com base no Parecer n.º 001/2017/GAB/CGU/AGU até que seja julgado o Tema 1031”.
Ao determinar a aplicação compulsória das 19 condicionantes estabelecidas Pet 3.388/RR (Caso Raposa Serra do Sol) a todos os processos administrativos e judiciais de demarcação de terras indígenas, o Parecer da AGU “não parece coadunar-se com a melhor hermenêutica constitucional”, entendeu o Ministro. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já “concluiu que as dezenove determinantes adotadas naquele julgamento decidiram, com efeito de coisa julgada material, o caso relativo à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, mas que não se aplicavam imediatamente, com eficácia vinculante, às demais demarcações de terras indígenas pelo País”(Pet 3388 ED, julgado em 23/10/2013e publicado em 04/02/2014).
Ademais, a aplicação do referido parecer da AGU impacta na “análise das demarcações administrativas, com notórios efeitos em processos judiciais que serão atingidos pela decisão a ser proferida no presente feito”, constituindo, assim, risco ao resultado útil do RE 1017365/SC.
Sobre o perigo de dano, o Ministro registra que “o relato de que a FUNAI “está a definir que as terras que não estiverem regularizadas, com a respetiva homologação, não recebem as políticas públicas direcionadas aos índios”, corroborada pelos documentos juntados ao petitório, os quais não foram impugnados pela autarquia, demonstram fundado receio da Peticionária de que diversas comunidades indígenas deixem de perceber o adequado tratamento por parte dos Poderes Públicos, em especial no que se refere aos meios de subsistência, se a demarcação de suas terras não foi ainda regularizada”.
Tratam-se de duas decisões muito importantes para proteção e defesa dos direitos territoriais e à saúde das comunidades indígenas. O processo aguarda inclusão no Plenário Virtual, para exame do referendo da liminar.

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