STF reconhece constitucionalidade do nexo epidemiológico de doenças do trabalho

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de abril de 2020

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do instrumento legal intitulado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que estabelece a presunção da ocorrência do acidente de trabalho a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3931, que se encerrou na sexta-feira, 17/4. Os sócios do escritório Mauro Menezes & Advogados, Mauro de Azevedo Menezes e Gustavo Ramos, representaram a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que interveio no processo em defesa dessa garantia trabalhista.

Segundo Gustavo Ramos, a decisão do STF representou “grande vitória, pois o NTEP constitui eficaz instrumento que busca diminuir o alarmante número de subnotificações acidentárias e ocupacionais no País e, com isto, inibe a frustração de direitos constitucionais (integridade física, diminuição dos riscos inerentes ao trabalho), civis (indenização por danos morais), trabalhistas (FGTS) e previdenciários (auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez) em decorrência da ausência de emissão de CAT por empregadores no Brasil”.

Em sustentação oral realizada por vídeo, o advogado Mauro Menezes ressaltou que o cruzamento de dados do código da CID permitiu que se identificasse, estatisticamente, a relação entre atividades laborais e as enfermidades desenvolvidas pelos trabalhadores. Assim, por exemplo, desde 2006, se um trabalhador comparece ao INSS para requerer um benefício previdenciário em razão do afastamento das atividades por motivos relacionados à perda de audição, e esse mesmo trabalhador labora na perfuração de rochas, presume-se que sua incapacidade seja decorrente do trabalho realizado, ainda que a empresa não tenha emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Os advogados apresentaram razões que se opuseram aos pedidos apresentados na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 26/7/2007, por meio da qual foi suscitada a inconstitucionalidade do artigo 21-A da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 11.430/2006, e dos §§ 3º e 5º a 13 do artigo 337 do Regulamento da Previdência Social, com a redação que lhes conferiu o Decreto nº 6.042/2007.

A decisão do STF, assim como a tese defendida pela ANPT, considerou que as leis impugnadas pela CNI, longe de violarem a Constituição, em verdade a prestigiam, pois o NTEP constitui eficaz instrumento legal que busca diminuir o alarmante número de subnotificações acidentárias e ocupacionais no País e, com isto, inibe a frustração de direitos.

Iniciar conversa
1
Entre em contato
Olá! Seja bem-vinda(o) ao nosso canal de comunicação por WhatsApp. Envie sua solicitação e em breve lhe responderemos.
Powered by