STJ decide pela impenhorabilidade dos salários e vencimentos para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de agosto de 2020
Confira o comentário de Andréa Bueno Magnani, advogada e sócia de Mauro Menezes & Advogados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido no início de agosto (04/08/2020), manteve a impenhorabilidade dos salários e vencimentos para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. Com isso, mantém-se a regra do artigo 833 do Código de Processo Civil que autoriza a penhora salarial somente para o cumprimento das obrigações referentes a prestações alimentícias. (RESP nº 1.815.055/SP).
Em placar bastante apertado (7×6), o Superior Tribunal de Justiça, em sua Corte Especial, afastou a possibilidade de penhora de salários/vencimentos para pagamento de honorários advocatícios. Adotou-se, no julgamento, uma diferenciação entre “prestação alimentar” e “verba com natureza alimentar”. Isso porque o artigo 833 da lei processual estabelece claramente que os salários podem ser objeto de penhora quando se tratar de execução de “prestações alimentícias”.

Assim, o Tribunal interpretou de forma restritiva o comando legal para vincular a aludida prestação alimentar aos alimentos devidos em virtude de vínculo familiar. Por esta razão, à exceção a impenhorabilidade de salário prevista na lei não se estende aos honorários advocatícios, ainda que sua natureza alimentar seja indiscutível.

Não se pode ignorar que, a despeito do entendimento agora adotado pela Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal já havia consolidado, em sua Súmula Vinculante nº 47, que os honorários do advogado, em razão de sua natureza alimentar, tem ordem especial na expedição dos precatórios ou requisição de pequeno valor.
Muito embora, se trate de discussão diferente (penhora de salários e ordem especial para pagamento), há quem defenda uma incongruência entre as posições. Com isso, devemos aguardar se, em algum momento, a Suprema Corte será chamada a resolver a questão e, se assim o for, se considerará ser de sua competência o debate, tendo em vista sua natureza aparentemente processual.

De qualquer forma, o cenário que se faz presente é a garantia da impenhorabilidade salarial ou vencimental, à exceção das prestações alimentícias decorrentes do vínculo familiar.

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