Supremo deve julgar a constitucionalidade da MP do Ensino Médio nesta quarta (30/8)

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 30 de agosto de 2017

Nesta quarta-feira (30/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou, no final de 2016, contra a Medida Provisória nº 746, que trata da reforma no Ensino Médio. Editada em setembro do ano passado pelo presidente Michel Temer, a MP visa reformular conteúdo pedagógico e formato dessa etapa escolar.

Para o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE na ação, o julgamento do Supremo Tribunal Federal pode corrigir toda a inconstitucionalidade existente na MP, “seja pela análise do requisito formal, seja pela sua edição em descompasso com a Constituição, que exige o debate com a sociedade civil”, afirma.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação destaca a falta do requisito da urgência, o que descaracteriza a funcionalidade de uma medida provisória

Na ação, a CNTE destaca a falta do requisito da urgência, o que descaracteriza a funcionalidade de uma medida provisória. “Se o próprio texto da MP prevê que seus efeitos não serão imediatos e sim futuros, fica evidente que o requisito da urgência está descaracterizado, de modo a revelar o inegável vício formal que a fulmina”, explica Gustavo Ramos.

O advogado ressalta ainda que a edição do ato normativo com força de lei pelo presidente Michel Temer foi feita de maneira “absolutamente arbitrária e inoportuna e traduz autoritarismo e aversão ao diálogo social, em clara violação à base principiológica disposta na Constituição de 1988 ao deixar de fora a sociedade civil organizada. É ela quem clama por uma participação mais ativa nesse processo de reestruturação do sistema educacional, em atenção aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, visando alcançar maior qualidade em seu conteúdo”.