Supremo libera universidades e mantém suspensão de ações policiais

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de novembro de 2018

Alvos de ação contra supostas irregularidades eleitorais, instituições de ensino foram vítimas de censura ao serem impedidas de criticar candidatos. Para ministro Celso de Mello, a liberdade fundamental de expressão não pode ser desrespeitada

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (31/10), a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia — relatora do processo — de suspender as ações policiais e as decisões de juízes eleitorais contra as universidades federais no dia anterior ao segundo turno da eleição. Com o discurso de preservação da autonomia universitária, o tribunal acatou as reivindicações das entidades, que enxergaram a decisão da Justiça Eleitoral como censura. Em uma longa sentença proferida, o ministro Celso de Mello fez duras críticas às agressões e enfatizou repúdio a medidas autoritárias.

Para a advogada Monya Ribeiro Tavares, do escritório Mauro Menezes & Advogados, e que representou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) no julgamento, os atos promovidos pela Justiça Eleitoral e executados pelas polícias Federal e Militar contrariaram princípios basilares da eleição, como a liberdade de professores e alunos se manifestarem livremente sem a possibilidade de censura. “A universidade é um ambiente democrático que só pode florescer em um ambiente de liberdade de informar, aprender e divulgar ideias”, afirmou.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, as decisões tentaram “trancafiar a universidade, calar os professores e intimidar os alunos”. Ela esclarece que, quando há a pretensão de invadir uma instituição de ensino superior, ainda que seja pela utilização do direito, um “sinal de alerta” se acende. “Não há lei válida que autorize os garrotes das liberdades”, ressaltou a relatora do processo.

Discurso contra ditaduras

Mesmo afirmando que não vê “rompimento” ou risco à democracia brasileira, o ministro Celso de Mello proferiu um duro discurso contra a ditadura militar iniciada em 1964, além de fazer fortes críticas a regimes autoritários atemporais e espalhados pelo mundo. “Fiz um resgate histórico sobre os regimes ditatoriais que não podem prevalecer jamais. Na democracia, a maioria se legitima pelo voto popular, mas não tem o direito de oprimir a minoria”, declarou o decano.

O magistrado entende que as instituições estatais não podem, a pretexto de implementar as leis eleitorais, desrespeitar a liberdade fundamental de expressão regida pela “Constituição Cidadã”. “O que debater, onde debater e quando debater não estão sujeitos a decisões estatais prévias. Esse tipo de conduta não pode ter beneplácito no Estado Democrático de Direito”, afirmou. As operações policiais aconteceram em 17 estados da Federação e visaram confiscar panfletos, cartazes e retiraram bandeiras das instituições. No entanto, algumas autuações policiais foram tomadas sem decisão judicial, como lembrou a ministra Cármen Lúcia, que também condenou os atos.

*Reportagem originalmente publicada no jornal Correio Braziliense, edição impressa de 01/11/2018