Tabelar indenização fruto de danos morais é inconstitucional, destacam especialistas

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 13 de dezembro de 2018

Estabelecer um valor padronizado nas indenizações fruto de danos morais tem desenvolvido debates frequentes entre advogados e especialistas. Considerado inconstitucional por muitos, a ideia é estabelecer o cálculo de acordo com o salário recebido pelos trabalhadores. O ato viola o que previamente foi estabelecido por lei, uma vez que, através deste julgamento, o preceito de todos serem iguais perante a justiça acaba sendo ignorado.

As mudanças voltaram a ser discutidas com força total após aprovação da Reforma Trabalhista. As propostas listadas no artigo 223-G, responsável pela modificação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), avaliam como leve, média, grave e gravíssimas as acusações recebidas. Dessa maneira, na visão dos advogados, os processos abrem espaço para decisões discriminatórias, bem como irregulares.

É o que destacou o advogado Paulo Lemgruber, sócio do escritório Mauro Menezes Advogados, em entrevista ao Jota. “Ao limitar a decisão do juiz, está violando o princípio da separação de poderes. Ela ofende também o princípio do meio ambiente de trabalho adequado – se há uma indenização tarifada, você está incentivando o trabalhador a manter um trabalho inadequado”, afirmou.

Além disso, o advogado ressaltou que propor tal aplicação é muito amplo. Isso porque, ao seguir o dispositivo 223-G, os métodos de avaliação passam por análises bem distintas e estabelecer um pensamento padronizado entre os juízes é algo inviável.

Fonte: Jota