Trabalhador pode faltar até 3 dias para fazer exames preventivos de câncer

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 24 de junho de 2019

A Lei Nº 13.767/18 permite que trabalhadores possam se ausentar por até três dias ao ano para realizar exames preventivos de câncer. A nova medida é uma alteração no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e já entrou em vigor.

Os empregados com carteira assinada ganham, assim, o direito de realizar exames sem prejuízo no salário. É necessário apresentar comprovação da realização dos exames, mas jamais os funcionários podem ser forçados a apresentar os resultados dos testes preventivos. As informações sobre o estado de saúde estão, como sempre, protegidas e restritas ao paciente e ao médico.

A possibilidade de realizar exames preventivos para câncer vem somar às hipóteses legais previstas no art. 473 da CLT relativas às faltas justificadas, que define outras situações:

I. Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente (dois dias);

II. Casamento (três dias);

III. Nascimento de filho (um dia no decorrer da primeira semana);


IV. Doação de sangue (um dia a cada 12 meses);

V. Alistamento militar (dois dias consecutivos ou não);

VI. Cumprimento do dever do reservista de se apresentar anualmente ao Serviço Militar (indefinido o número de dias);

VII. Nos dias de exame vestibular para ingresso em faculdades (indefinido o número de dias);

VIII. Comparecimento em juízo (indefinido o número de dias);

IX. Participação de representante sindical, em reuniões oficiais de organismos internacionais do qual o Brasil seja membro (pelo tempo que se fizer necessário);

X. Consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira (até dois dias);

XI. Acompanhamento de filho de até seis anos em consultas médicas (um dia por ano);

Originalmente, a lei previa a realização de exames preventivos limitados a câncer do colo de útero, da mama ou da próstata. A atualização contribui com o reconhecimento da importância da prevenção na manutenção da saúde.