Trabalhadores do Banco do Brasil têm direito à integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta aos salários

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de junho de 2017

O contrato de trabalho pode prever o fornecimento, pelo empregador, de um auxílio para a alimentação do empregado. Em regra, esse benefício integra o salário para todos os efeitos legais. Isso significa que o valor do auxílio alimentação será considerado no cálculo de horas extraordinárias, férias, 13º salário e diversas outras parcelas que tem o salário como base de cálculo.

Contudo, as empresas que se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT gozam de certos benefícios, dentre os quais a redução dos custos com o trabalho, mediante a retirada do caráter salarial do auxílio alimentação. Assim, para as empresas que aderirem ao PAT, essa parcela deixa de repercutir no valor daquelas outras que tem o salário como base de cálculo.

Banco do Brasil deixa de integrar alimentação aos salários dos trabalhadores

O Banco do Brasil aderiu ao PAT em 1993. Dessa maneira, a ajuda fornecida pelo banco para a alimentação de seus empregados deixou de integrar os salários destes, o que acabou por reduzir-lhes a remuneração.

Entretanto, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT veda a alteração unilateral do contrato de trabalho que importe em prejuízo ao trabalhador. Isso impediria que o banco retirasse o auxílio alimentação da base de cálculo das demais parcelas salariais que compõem a remuneração de seus empregados admitidos antes da data da adesão ao PAT.

Trabalhadores têm direito à reincorporação do valor do auxílio alimentação pago pelo banco aos seus salários

Esses trabalhadores têm direito à reincorporação do valor do auxílio alimentação pago pelo banco aos seus salários, com o pagamento das diferenças decorrentes da repercussão que isso produzirá nas demais parcelas que tem o salário como sua base de cálculo.

É preciso ressalvar, porém, que os trabalhadores admitidos pelo Banco do Brasil após a data de adesão ao PAT não tem direito à reincorporação do valor do auxílio alimentação aos seus salários. A Justiça do Trabalho tem o firme entendimento de que alterações como essas atingem, sem ressalvas, os trabalhadores admitidos na empresa após a sua implementação.