#PapodeSexta: Trabalho em regime de jornada parcial de trabalho. Nunca pude prestar horas extras, mas, agora, com a Reforma, meu supervisor diz que poderei ser convocado a fazê-lo. Isso está correto?

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 15 de dezembro de 2017

#PapodeSexta: Trabalho em regime de jornada parcial de trabalho. Nunca pude prestar horas extras, mas, agora, com a reforma, meu supervisor diz que poderei ser convocado a fazê-lo. Isso está correto?

Trabalho em regime de jornada parcial de trabalho. Nunca pude prestar horas extras, mas, agora, com a reforma, meu supervisor diz que poderei ser convocado a fazê-lo. Isso está correto?

De fato, até 10 de novembro de 2017, o trabalho em regime de tempo parcial estava limitado a até 25 horas por semana, sem a possibilidade de o trabalhador realizar horas extras. Entretanto, o tempo de trabalho foi um dos focos da Reforma Trabalhista. Assim, a partir do dia 11 de novembro, o regime de trabalho em tempo parcial passou a permitir duas alternativas: uma jornada semanal de 26 a 30 horas, sem possibilidade de realização de horas extras, ou uma jornada de até 26 horas, com a possibilidade de serem acrescidas até 6 horas extras. Também na hipótese de a jornada de trabalho semanal ser fixada em menos de 26 horas, a prestação de trabalho extraordinário estará limitada a 6 horas. Em todo caso, as horas extraordinárias deverão ser pagas com o adicional de 50%, ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva. Por fim, a Lei 13.467/2017 estabeleceu a possibilidade de as horas extraordinárias de uma semana serem compensadas na semana imediatamente posterior. Então, de fato, a Reforma Trabalhista ampara a pretensão de seu empregador.

Iniciar conversa
1
Entre em contato
Olá! Seja bem-vinda(o) ao nosso canal de comunicação por WhatsApp. Envie sua solicitação e em breve lhe responderemos.
Powered by