Vitória de RM &Advogados: TST mantém jurisprudência e determina que execuções sejam diretas e não por precatório

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de agosto de 2016

TST

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, decidiu manter a Orientação Jurisprudencial nº 87, da SBDI-I, de modo que as execuções em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) sejam processadas de forma direta, e não pelo rito dos precatórios.

O Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, em parceria com o escritório Fanine & Fanine Advogados Associados, representando o Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e no Serviço de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários do Estado do Paraná (SINTRAPORT), defendeu que a APPA não deve ser beneficiada pelo pagamento de suas obrigações por meio de precatórios, considerando a recente alteração legislativa em sua natureza jurídica e o fato de estar inserida em ambiente concorrencial.

O pedido de manutenção da Orientação Jurisprudencial que previa a execução direta foi acolhido pelo voto divergente, acompanhado por outros dezesseis ministros do TST.

De acordo com Gustavo Ramos, coordenador da área de Processos Especiais do Escritório RM & Advogados, que realizou a sustentação oral no Plenário, a decisão “dará mais agilidade nas execuções e servirá para melhor garantir os direitos trabalhistas da categoria.” Ele acrescenta que “o próximo passo para sedimentar a vitória é conseguir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também reconheça que a APPA não reúne os elementos necessários para ter o benefício do excepcionalíssimo regime de precatórios”.

 

Foto: Fellipe Sampaio / Secom TST

Iniciar conversa
1
Entre em contato
Olá! Seja bem-vinda(o) ao nosso canal de comunicação por WhatsApp. Envie sua solicitação e em breve lhe responderemos.
Powered by