Tribunal Superior do Trabalho condena ECT a indenizar trabalhador que foi preterido em concurso público pela contratação de terceirizados

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 21 de agosto de 2020
Confira análise de Monya Tavares, Advogada em Tribunais Superiores – Especialista em Direito do Trabalho e Sócia de Mauro Menezes & Advogados

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais a um trabalhador aprovado em concurso público, para o cargo de carteiro e operador de triagem, que não foi nomeado, em razão da contratação de terceirizados para o exercício da mesma função.

A decisão, por maioria, foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A tese que prevaleceu foi no sentido de considerar o dano moral subjetivo (dano in re ipsa), sem que haja a necessidade de comprovação do abalo sofrido, bastando o fato em si, de a empresa ter contrato terceirizados quando ainda vigente o concurso público em que o trabalhador foi aprovado.

De acordo com Monya Tavares, Coordenadora da Unidade Federal do escritório Mauro Menezes & Advogados, que representou o trabalhador, o julgamento possui grande relevância pois mostra que a administração pública deve buscar todos os meios para garantir a contratação dos candidatos de concursos públicos. Acrescentou ainda que “Como decorrência dessa discussão, defende-se também a determinação de pagamento de indenização pelo simples fato de ter ocorrido a preterição, sem a necessidade de comprovação de eventual abalo, vez que para o candidato aprovado em concurso público válido, após longo período de estudos e sacrifícios, a não convocação quando há vagas e necessidade de serviço, além de se configurar como ato ilícito, é gerador dano moral”, afirma a advogada.

Ao se informado do resultado do julgamento, o reclamante, que se encontra trabalhando nos Correios por força de liminar obtida no início dessa ação, afirmou que sente que houve justiça uma vez que a não convocação para o cargo lhe trouxe angustia e que a aprovação e posse era um sonho seu e da sua família.

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