Vitória RM & Advogados: TRT de Campinas garante direito de optante do Plano REG/REPLAN à participação em seleções internas da Caixa Econômica Federal

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de novembro de 2016

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas/SP, julgou procedente reclamação trabalhista ajuizada por uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), associada à Associação Nacional dos Beneficiários REG e REPLAN (ANBERR), para declarar nulas as cláusulas do Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010), que condicionavam a participação dela em seleções internas ao saldamento de seu plano previdenciário. O RM & Advogados atuou no processo representando a empregada da CEF.

Segundo o advogado e coordenador da Unidade São Paulo do RM & Advogados, João Gabriel Lopes, ainda que a trabalhadora não tenha realizado a opção pelo ingresso no PFG, ela poderá participar dos concursos internos promovidos pela empregadora. “De acordo com o Relator, Desembargador Luiz Roberto Nunes, a vedação imposta pela CEF à participação da empregada em processo seletivo, que a impede de alcançar melhorias profissionais e salariais durante o curso do contrato de trabalho, viola o direito da personalidade da empregada, significando uma afronta aos princípios da irrenunciabilidade e intangibilidade salarial, além de macular a norma do artigo 468 da CLT”, explica.

A decisão do Tribunal Regional também garantiu o direito da trabalhadora ao recebimento de diferenças de vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 e 2092. “A corte afastou a prescrição total do pleito, uma vez que a verba teria natureza salarial, e concluiu que a Caixa deixou de remunerar 1/3 sobre o valor da função de confiança ou cargo comissionado ao que fazia jus a empregada, bem como 1/6 da função de confiança em razão do tempo de serviço, alterando ilegalmente a forma de cálculo das vantagens”, finaliza o advogado João Gabriel.