TSE altera jurisprudência e deixa de exigir formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações eleitorais que versem sobre abuso de poder

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 07 de julho de 2021

Ao julgar processos sobre abuso de poder ocorrido nas Eleições 2018, o TSE deixou de exigir a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiado e autor da conduta ilícita em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso do poder político, modificando a jurisprudência aplicada nas eleições de 2016.

No caso concreto, o candidato e coligação interpuseram recurso ordinário contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que indeferiu parcialmente a petição inicial sob o fundamento da necessidade de formação de litisconsórcio passivo e, quanto aos fatos remanescentes, julgou improcedentes os pedidos.

O Relator do processor no TSE, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não há no ordenamento eleitoral disposição legal que exija formação de litisconsórcio no polo passivo da AIJE em que se apure abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Registrou que a jurisdição eleitoral não pode ser interpretada para obstar efetividade da lei eleitora, tampouco exigir formação de litisconsórcio sem expressa previsão no ordenamento jurídico, devendo a nulidade advinda do litisconsórcio passivo necessário se limitar aos casos em que ele seja unitário.

Acompanhando o voto do relator, o Ministro Luís Felipe Salomão afirmou que as duas hipóteses de formação de litisconsórcio necessário estão no art. 114 do Código de Processo Civil – “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” –, não havendo enquadramento para os casos eleitorais em nenhuma dessas hipóteses.

O caso examinado foi o primeiro processo das eleições de 2018 que chegou ao Plenário do TSE examinou a controvérsia do litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiado e autor da conduta ilícita, portanto o entendimento fixado terá aplicação prospectiva, para as eleições de 2018 e seguintes, por força do princípio da segurança jurídica.

(RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL nº 060304010, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 122, Data 01/07/2021)