TSE cassa mandato do deputado estadual Pastor Tom (PSL) por violação de normas da Constituição que regulam condições para a participação de militares

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 03 de junho de 2020

A cassação do deputado estadual Pastor Tom (PSL), determinada em Sessão Plenaria realizada na noite de ontem (2/6), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terá eficácia tão logo seja publicado o acórdão, a ser redigido pelo ministro Edson Fachin. Com a decisão, assumirá mandato na Assembleia Legislativa baiana o primeiro suplente da coligação, Josafá Marinho, representado na sessão de julgamento pelos advogados Luiz Viana e Mauro Menezes, que fizeram sustentações orais em videoconferência conduzida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.

A maioria dos ministros do TSE discordou do voto do relator, ministro Sérgio Banhos e, por seis votos contra um, deu provimento aos recursos que pediam a cassação do parlamentar baiano. A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, sob o fundamento da falta de filiação partidária à época do registro da candidatura, associada ao reconhecimento de fraude praticada pelo parlamentar cassado, ao ocultar da Justiça Eleitoral que exercia o mandato de vereador no Município de Feira de Santana.

O TSE considerou que o intuito de retardar a escolha da agremiação pela qual concorreria fez o parlamentar contrariar normas da Constituição que regulam condições para a participação de militares no processo eleitoral (Processos RO-AIME n. 0600001-25.2019.6.05.0000 e RCED n. 0603916-19.2018.6.05.0000).

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