TSE determina que deputado Josafá Marinho assuma mandato na Assembleia Legislativa da Bahia

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de agosto de 2020
Luiz Viana e Mauro Menezes, Diretor Geral de Mauro Menezes & Advogados, fizeram sustentações orais em videoconferência conduzida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (25) o acórdão da decisão que cassou o mandato do deputado estadual Pastor Tom (PSL) na Assembleia Legislativa da Bahia

Após a publicação, deverá agora assumir o primeiro suplente da coligação, Josafá Marinho (PATRI). “O candidato Josafá Marinho merece ser diplomado deputado estadual. O TSE deu recado claro que não se pode admitir fraude eleitoral”, afirma Luiz Viana, um dos advogados responsáveis por representar Marinho.

Mauro Menezes, advogado que, ao lado de Luiz Viana, sustentou perante o TSE em favor do suplente, ainda ressalta o entendimento da Corte. “O TSE considerou que Pastor Tom não preenchia condições de elegibilidade quando foi candidato em 2018 por falta de filiação partidária à época, carência que tentou ocultar de modo fraudulento”, explica. Acrescenta o advogado que “A consequência imediata é a posse no cargo do suplente Josafá Marinho”.

A maioria dos ministros do TSE discordou do voto do relator, ministro Sérgio Banhos e, por seis votos contra um, deu provimento aos recursos que pediam a cassação do parlamentar baiano. A divergência havia sido aberta pelo ministro Edson Fachin, sob o fundamento da falta de filiação partidária associada ao reconhecimento de fraude praticada pelo parlamentar. Foi ocultado da Justiça Eleitoral o exercício de mandato de vereador no Município de Feira de Santana (BA).
O Tribunal entendeu que o intuito de retardar a escolha da agremiação pela qual concorreria contrariou normas da Constituição Federal que regulam condições para a participação de militares no processo eleitoral.

Confira a íntegra do acórdão.

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