TST reafirma a necessidade de tripulantes de cruzeiros serem protegidos por legislação trabalhista mais favorável

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de setembro de 2019

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 4 de setembro, que tripulantes de cruzeiros contratados em território nacional, seja para o trabalho em águas nacionais ou internacionais, devem estar protegidos pela legislação trabalhista brasileira, por se tratar de  norma mais favorável em relação à legislação internacional.

O Tribunal reafirmou a jurisprudência já existente em seis das sete turmas do TST. A discussão chegou ao Tribunal a partir de processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região. No caso, o Reclamante, que exerceu as funções de garçom e assistente de gerente, foi contratado e treinado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro marítimo da Pullmantur Cruzeiros. O trabalhador pediu na Justiça verbas trabalhistas não pagas ao longo de toda a contratualidade.

“Há uma discussão de que haveria uma necessidade de determinar isonomia das normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes do cruzeiro. Contudo, essa isonomia poderia jamais ser invocada para desproteger e para depreciar a remuneração ou as condições de trabalho do trabalhador regido pela legislação brasileira”, afirma Mauro Menezes, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, escritório atuante no julgamento do recurso de revista.

Em 2009, o TST já havia firmado jurisprudência sobre a questão ao cancelar a Súmula 207, que previa o chamado Princípio da Territorialidade para a verificação da legislação aplicável às relações de trabalho.

 A Quinta Turma do TST também afastou na decisão o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria estabelecido um precedente em sentido contrário à jurisprudência do TST. Foi explicitado, no voto do Ministro Emmanuel Pereira, que a decisão da tese vinculante da Suprema Corte no julgamento no ano de 2010 do RE (Repercussão Geral) 636.331/RJ trata de matéria diversa do trabalho em navios de cruzeiros. Desse modo, o recurso da empresa não foi acolhido pelo TST, ficando mantida a decisão proferida pelo TRT da 9ª Região.