União deve ressarcir trabalhadores pela bitributação de IR em plano de previdência

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de junho de 2017

O Sindicato dos Químicos da Bahia (Sindiquímica) obteve importante vitória judicial em favor dos empregados e ex-empregados da Braskem S/A participantes do extinto plano de previdência complementar PETROS, envolvidos num caso de bitributação de Imposto de Renda (IR). A Justiça da Bahia decidiu que a União deve ressarcir os valores de IR cobrados nos saques de reserva de poupança e benefícios de complementação de aposentadorias dos trabalhadores.

A duplicidade na cobrança do tributo ocorreu contra os trabalhadores aposentados ou que promoveram o resgate das reservas de poupança da previdência complementar PETROS/Braskem após 1995, visto que já haviam sido tributados quando do pagamento das contribuições ao plano de previdência no período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995.

Trabalhadores tiveram descontados valores integrais de alíquota de imposto sobre a renda

“No momento da aposentadoria ou resgate, esses trabalhadores tiveram descontados os respectivos valores integrais de alíquota de imposto sobre a renda, sem levar em consideração os recolhimentos de IR já vertidos em favor da União quando da efetivação das contribuições nesse período em questão”, explica o advogado Moacir Martins, subcoordenador da Unidade Salvador do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e representante do Sindiquímica na ação.

Legislação aplicável à tributação dos fundos de previdência complementar foi alterada

Entre o início da formação da reserva de poupança dos trabalhadores e o resgate dos valores por eles vertidos, seja pelo saque ou pela aposentadoria, a legislação aplicável à tributação dos fundos de previdência complementar foi alterada.

No período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, a legislação aplicável impedia a tributação sobre as parcelas de contribuição e sobre a reserva de poupança, concomitantemente. Porém, com a criação da Lei nº 7.713/1988, a situação se inverteu e passou a incidir o imposto de renda sobre as contribuições mensais destinadas às entidades de previdência privada, isentando-se dessa tributação, em contrapartida, os benefícios recebidos daquelas instituições.

Em 1995, entretanto, as regras foram novamente alteradas e, então, admitiu-se a dedução das parcelas relativas às contribuições mensais feitas a entidades de previdência privada para a determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, estabelecendo que a incidência ocorreria no momento do recebimento dos benefícios.

Importâncias relativas às contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários às entidades de previdência privada integraram a base de cálculo do imposto sobre a renda

Por conta das alterações, a partir da edição da Lei de 1988 até a entrada em vigor da Lei de 1995, as importâncias relativas às contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários às entidades de previdência privada integraram a base de cálculo do imposto sobre a renda. “Assim, a incidência de imposto de renda as contribuições realizadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, e também sobre os benefícios posteriormente obtidos ou valores sacados da reserva de poupança de qualquer plano de complementação de aposentadoria, configura bitributação, o que enseja a restituição dos valores de imposto pagos indevidamente”, complementa o advogado Moacir Martins.

Matéria já estava pacificada na jurisprudência em julgados

O caso foi julgado na 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, ao destacar já haver matéria pacificada na jurisprudência em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a bitributação no período em questão e determinou que a União ressarcisse os valores de IR cobrados nos saques de reserva de poupança e benefícios de complementação de aposentadorias da PETROS/Braskem.

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