Vitória RM & Advogados: STF mantém condenação da AMPLA ao pagamento da URP a trabalhadores de Niterói

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de dezembro de 2016

Advogados Gustavo Ramos, Mauro Menezes, Roberto Caldas, Monya Ribeiro e Adovaldo Dias, do RM & Advogados, com representantes do Sindicato

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (13/12), deu provimento a agravo regimental do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói, representado pelo escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, para restabelecer decisão que negou seguimento a recurso extraordinário da empresa AMPLA.

A Turma do STF decidiu manter a determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não aceitou ação rescisória da AMPLA pedindo a desconstituição de decisão da própria Justiça do Trabalho, que determinou à empresa o pagamento da parcela relativa à URP de fevereiro de 1989 aos trabalhadores substituídos, limitada à data base.

A Turma concluiu, por maioria, de acordo com os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, vencido o Ministro Relator, Luis Roberto Barroso, pelo provimento do agravo, uma vez que o recurso da empresa tinha por objeto, exclusivamente, a discussão sobre o cabimento de ação rescisória, sem qualquer debate constitucional, o que não autoriza o julgamento do recurso da empresa pelo STF.

A decisão encerra a discussão sobre o tema, permitindo que os trabalhadores deem continuidade à execução dos valores devidos pela empresa, depois de longa batalha judicial. Os Diretores do Sindicato Eduardo dos Santos Machado e Elizabet Lopes acompanharam a sessão de julgamento.

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