Vitória RM & Advogados: Plenário do STF decide, à unanimidade, que penhoras realizadas antes da sucessão de empresa privada pela União são válidas, devendo a execução prosseguir da forma direta

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 09 de fevereiro de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, à unanimidade, em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (9/2), que as penhoras de bens da Rede Ferroviária S.A (RFFSA) realizadas anteriormente à sucessão pela União são válidas, sendo que a execução deve prosseguir de forma direta, e não por meio de precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal.

Em julgamento que contou com a sustentação oral do sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Gustavo Ramos, o Plenário da Corte estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral, a ser aplicada nos processos em curso sobre a mesma temática. “É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.”

O relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu ser inadmissível qualquer afronta ao artigo 100 da Constituição, tendo em vista que a penhora havia sido realizada em momento anterior à sucessão da RFFSA, ou seja, quando ainda era uma sociedade de economia mista e regida pelas regras do direito privado, de forma que a execução deve prosseguir da forma como iniciada.

Ademais, considerou o Ministro Relator que a modificação forma da execução tornaria ainda mais penosa a espera dos trabalhadores em ter os seus créditos trabalhistas adimplidos, que já estavam amparados pela coisa julgada. Dessa forma, negou provimento ao recurso extraordinário da União, tendo sido acompanhado pelos demais Ministros, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau e posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho, em favor do trabalhador, representado, por Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados .

A decisão confirma o teor da Orientação Jurisprudencial nº 343, da Subseção Especializadas de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, que desde 2004 reconhece a validade da penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sua sucessão por União ou Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório

A decisão terá efeito vinculante, uma vez que fora exarada sob o rito da repercussão geral e facilitará o recebimento de créditos por trabalhadores de todo o país, que se encontram na mesma situação.

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